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LDB ATUALIZADA E COMENTADA PASSO A PASSO

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 LDB Passo a Passo – 4º Edição Revista e Atualizada

ISBN: 978-85-89311-56-4.

Atualizações até 31 dezembro de 2009

Legislação e Comentários.

 Nota da Editora:

As alterações ocorridas após a publicação desta 4º edição Revista e Atualizada estão grafadas em vermelho.

Atenção: essas alterações passam a valer a partir de 01 de janeiro de 2010.

PÁG. 27      LEI Nº 12.061 de 27 de outubro de 2009.

Altera a redação do – Art. 4 – inciso II, para:

II – universalização do ensino médio gratuito;

Interpretação e comentários. (Pág. 29, 3º parágrafo.)

O inciso II do Art. 4° da LDB afirma que é dever do Poder Público garantir a universalização do ensino médio gratuito no Brasil. Essa garantia de universalização do ensino médio gratuito é uma conquista derivada da luta de muitos anos dos defensores da educação pública no Brasil e só foi concretizada em outubro de 2009, com a modificação desse inciso da LDB, por meio da Lei n° 12.061, de 27/10/2009. Assim, somado ao inciso I do mesmo Art. 4° da LDB e ao inciso I do Art. 208 da Constituição brasileira, temos que a educação básica, compreendida dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, é obrigatória e gratuita no Brasil.

Pág. 29, os dois parágrafos seguintes, 4º e 5º ficam excluídos.

PÁG. 46       LEI Nº 12.061 de 27 de outubro de 2009.

Altera a redação do Art. 10 – inciso VI, para:

VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no Art. 38 desta Lei;

Interpretação e comentários.  (Pág. 47, 3º parágrafo)

O inciso VI, do art. 10 da LDB, afirma que cabe ao Estado (esfera estadual) “assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o     demandarem, respeitado o disposto no Art. 38 desta Lei”. Entendemos que este inciso merece uma discussão mais detalhada.

O 4º parágrafo fica mantido sem alterações.

5º parágrafo, pág. 47.

Por outro lado, o restante do inciso VI – “e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no Art. 38 desta Lei” – significa que a prioridade da esfera estadual passará a ser a oferta do ensino médio, porém somente após os Estados terem garantido o acesso ao ensino fundamental a todas as crianças que dele necessitarem.

6º parágrafo, pág. 47.

Esse inciso tem, dentre outros, o objetivo de dificultar certas iniciativas estaduais, como a criação de universidades (ensino superior), sem que ao menos esses Estados tenham cumprido seu papel no que se refere à oferta de vagas suficientes no ensino fundamental público e gratuito.

O Art. 38 da LDB à que esse inciso faz referência, diz respeito ao formato de avaliação dos alunos que freqüentam a Educação de Jovens e Adultos no Brasil, tanto no nível do ensino fundamental quanto no nível do ensino médio, no sentido da preservação dos direitos desses alunos.

LDB ATUALIZADA E COMENTADA

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3 respostas para “LDB ATUALIZADA E COMENTADA PASSO A PASSO”

  1. Gostaria de saber o seguinte: Uma escola particular pode usar média 7 para com seus alunos, uma vez que a politica das escolas estaduais estipula a média 5.Para usar a media 7 qual o embasamento teorico e legislaçao vigente?

    • A DINÂMICA DA AVALIAÇÃO COMO “JULGAMENTO” ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL
      Estou enviando o artigo acima postado no site, coloque o título na busca e terá o resultado.
      Luciano, conforme o estabelecimento sim, pode diferenciar a média uns dos outros. Existe na nossa Lei 9393/96 artigos que falam sobre vários tipos de avaliações. As avaliações são estabelecidas no Regimento Interno da Escola baseado na lei. Dê uma olhada na matéria que indiquei, vc também encontrará vários teóricos que tratam do assunto. Desculpe-me a demora, as questões são muitas e respondo a todas. Obrigada.

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