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LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA

Educação Superior

 

Educação Básica

Educação Profissional e Tecnológica


Educação a Distância

 

 

LEIS

 

  • Constituição Federal de 1988 – Educação Especial –  pdf
  • Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN
  • Lei nº 9394/96 – LDBN – Educação Especial – txt | pdf
  • Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial – txt | pdf
  • Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Lei nº 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
  • Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências
  • Lei nº 7.853/89 – CORDE – Apoio às pessoas portadoras de deficiência – txt | pdf
  • Lei Nº 8.859/94 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio – pdf

 

DECRETOS

 

  • Decreto Nº 186/08 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 200
  • Decreto Nº 6.094/07 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
  • Decreto Nº 6.215/07 – institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD
  • Decreto Nº 6.214/07 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
  • Decreto Nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado
  • Decreto nº 5.626/05 – Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
  • Decreto nº 2.208/97 – Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
  • Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
  • Decreto nº 914/93 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
  • Decreto nº 2.264/97 – Regulamenta a Lei nº 9.424/96
  • Decreto nº 3.076/99 – Cria o CONADE
  • Decreto nº 3.691/00 – Regulamenta a Lei nº 8.899/96
  • Decreto nº 3.952/01 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação
  • Decreto nº 5.296/04 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
  • Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

 

PORTARIAS

 

  • Portaria nº 976/06 – Critérios de acessibilidade os eventos do MEC – txt | pdf
  • Portaria nº 1.793/94 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências – txt | pdf
  • Portaria nº 3.284/03 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições – txt | pdf
  • Portaria nº 319/99 – Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente – txt | pdf
  • Portaria nº 554/00 – Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille – txt | pdf
  • Portaria nº 8/01 – Estágios – txt | pdf

 

RESOLUÇÕES

 

  • Resolução CNE/CP nº 1/02 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores – txt | pdf

  • Resolução CNE/CEB nº 2/01 – Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica – txt | pdf

  • Resolução CNE/CP nº 2/02 – Institui a duração e a carga horária de cursos – txt | pdf

  • Resolução nº 02/81 – Prazo de conclusão do curso de graduação – txt | pdf

  • Resolução nº 05/87 – Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 – txt | pdf

AVISO

 

  • Aviso Circular nº 277/96 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais – txt | pdf

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

  • Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.
  •  Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdf
  • Declaração de Salamanca- txt | pdf
  • Conferência Internacional do Trabalho- txt | pdf
  • Convenção da Guatemala- txt | pdf
  • Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdf
  • Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf
Fonte: Portal do MEC

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