Edital Quilombola do MEC
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O Ministério da Educação – MEC, por intermédio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – convocam, para assistência financeira suplementar, as Instituições Públicas de Ensino Superior e Entidades de Direito Privado Sem Fins Lucrativos a apresentarem projetos educacionais de formação continuada de professores e elaboração de material didático específico para alunos e professores da educação básica nas áreas de remanescentes de quilombos, conforme Resolução FNDE nº 08, de 27 de março de 2009.
1. O presente Edital tem como base as seguintes considerações fundantes da política educacional para as comunidades de remanescentes de quilombos:
a) A necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades de acesso, de permanência e de garantia do padrão de qualidade da Educação Básica em áreas remanescentes de quilombos;
b) A necessidade de corrigir injustiças, eliminar discriminações e promover a inclusão social e a cidadania para todos no sistema de ensino;
c) A necessidade de respeitar e valorizar a diversidade étnico-racial e de fortalecer a auto-estima dos alunos e professores das escolas localizadas em áreas de remanescentes de quilombos;
d) A necessidade de oferta de Educação Básica que atenda as necessidades específicas das comunidades de remanescentes de quilombos;
e) A necessidade de oferta de Educação Básica que atenda ao que dispõe o Artigo 26 A da Lei n° 9394/96, o Parecer CNE nº 03/04 e a Resolução 01/03 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
f) A necessidade de estabelecer critérios e parâmetros para habilitação e apresentação de projetos educacionais.
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Fonte: Portal do MEC
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