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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: RESUMO E ROTEIRO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069/90 RESUMO E ROTEIRO 1. “Criança e Adolescente só têm direitos e não obrigações” (?) (art. 6º; art. 16, I; art. 17; art. 18). Não. Nos termos do art. 6° do ECA, eles têm tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Até mesmo o direito à liberdade, …