A democratização dos meios de comunicação de massa
Fábio Konder Comparato é professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Partindo de sua área de especialidade no Direito Comercial, cujo estudo o levou a publicar O Poder de Controle na Sociedade Anônima, mais recentemente passou a dedicar cursos a outras áreas jurídicas, como Fundamentos de Direitos Humanos e Direito do Desenvolvimento.
Foi um dos advogados de acusação no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor e autor de ação contra a privatização da Companhia Vale do Rio Doce movida por um grupo de advogados de São Paulo.
Publicou, entre outros livros, Para viver a democracia e um projeto de Constituição para o Brasil, intitulado Muda Brasil.
O papel da comunicação na democracia
Comparato faz uma retomada social-histórica das questões dos grupos dominantes nos regimes de concentração do poder estatal, bem como a classe empresarial nos países de capitalismo liberal e a criação, sob a forma de entidades estatais ou privadas, dos grandes órgãos de comunicação de massa.
Ele afirma que “a vida política, como todas as demais formas de relacionamento social, pressupõe a organização de um espaço próprio de comunicação”. No regime democrático, esse espaço é necessariamente público, porque o poder político supremo pertence ao povo, e é ele que deve, por conseguinte, decidir em última instância, senão diretamente, pelo menos por meio de representantes eleitos, as grandes questões de governo.
A organização do espaço público de comunicação – não só em matéria política, como também econômica, cultural ou religiosa – faz-se, hoje, com o alheamento do povo, ou a sua transformação em massa de manobra dos setores dominantes. Assim, nos países geralmente considerados democráticos, o espaço de comunicação social deixa de ser público, para tornar-se objeto de oligopólio da classe empresarial, a serviço de seu exclusivo interesse de classe.
Princípios para a democratização
Comparato lista alguns princípios para uma democratização dos meios de comunicação de massa, como a comunicação social, numa sociedade democrática, que é matéria de interesse público, isto é, pertinente ao povo, não se podendo, portanto, admitir nenhuma forma direta ou indireta de controle particular sobre os meios de comunicação de massa. Além disso, existe uma incompatibilidade visceral do sistema capitalista com a verdadeira democracia, que combina soberania popular ativa com o respeito integral aos direitos humanos.
Comparato lista também algumas propostas como o direito fundamental à informação, bem como a liberdade cidadã de expressão, que se exercem hoje através dos veículos de comunicação de massa. Para mais informações sobre a importância da comunicação na educação, veja Educação infantil: discurso, legislação e práticas institucionais.
Temos, pois, como lógica consequência, que a regulação do sistema de comunicação como um todo, incluindo nesta era de multimídia o conjunto dos canais de telecomunicação por via telefônica, tornou-se, no presente, uma matéria constitucional pela sua própria natureza. É na Constituição, por conseguinte, que devem ser inscritos os princípios e normas de aplicação, referentes a essa garantia de exercício daqueles direitos fundamentais. Trata-se, antes de mais nada, de construir um sistema institucional que impeça ou, pelo menos, dificulte seriamente a monopolização dos meios de comunicação de massa pela classe empresarial. Para tanto, é preciso proibir que os veículos de comunicação sejam explorados por organizações capitalistas; o que significa vedar a utilização das formas societárias mercantis, pois em todas as sociedades comerciais o poder de controle pertence aos detentores do capital.
Assim, em todas essas organizações, a estrutura do poder deveria ser dividida em conselho deliberativo e direção. Naquele, os representantes dos jornalistas ou editores deveriam ocupar, pelo menos, a metade dos lugares. Os diretores seriam designados pelo conselho, mas só por unanimidade poderia este nomear algum de seus membros como diretor. (Comparato lembra que a lei holandesa sobre os meios de comunicação social, de 1988, exigiu, para que os órgãos de imprensa pudessem receber auxílio financeiro oficial, que os jornais fossem editados sob a responsabilidade de um corpo de editores, independente dos controladores).
A importância da cidadania ativa
No regime democrático, o poder político pertence ao povo e é ele quem decide por meio de eleições as grandes questões do governo, como a escolha do presidente. Nos países considerados democráticos, o espaço de comunicação social deixa de ser público para virar serviço de interesse das classes sociais.
Os detentores do poder, desde sempre em qualquer contexto social, esforçam-se por obter a submissão voluntária, pacífica e convicta de seus subordinados, buscando o reconhecimento social de sua legitimidade.
A organização do espaço público de comunicação, não só em matéria política como também a econômica, cultural ou religiosa, faz-se hoje com o alheamento do povo, ou com a sua transformação em massa de manobra dos setores dominantes.
O espaço de comunicação social deixa de ser público nos países ditos “democráticos”, com vistas a tornar-se objeto de oligopólio da classe empresarial, a serviço de seu exclusivo interesse de classe.
Os defensores do interesse social acham-se sempre em posição subalterna em relação aos controladores dos meios de comunicação, só tendo acesso obrigatório a esses veículos nos casos raros previstos em lei, como é o caso do direito do consumidor.
A democratização dos meios de comunicação de massa não se faz apenas com a reestruturação dos órgãos de imprensa, rádio e televisão. Um regime de cidadania ativa exige que todos tenham livre acesso às vias de comunicação exploradas por esses veículos, o que se pode e deve assegurar mediante a ampliação do direito de resposta e a introdução do direito de antena.
Bucci, Eugênio – A TV aos anos 50: Criticando a TV Brasileira no seu Cinquentenário – Editora Fundação Perceu Abrano, São Paulo, 2000.
Autor: Angélica Helena Sbrogio
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