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LEI 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (PUBLICADA NO DOU DE 19/01/2012, SEÇÃO 1, PÁGS. 81 A 88)


Seguem as metas a serem alcançadas pelo Ministério das Comunicações para o período de 2012 a 2015, definidas criteriosamente, com parâmetros quantificáveis e de maneira que permite uma verificação objetiva sobre o seu cumprimento ao final do período.
Destacam-se entre as metas: o atendimento de todas as escolas públicas rurais com Internet banda larga; a oferta de banda larga fixa a 10 Mbps e móvel em redes 4G das cidades-sede da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, bem como o atendimento aos requisitos de qualidade necessários à realização dos eventos, notadamente a estabilidade na largura de banda oferecida e no fornecimento do serviço.
Outra meta relevante é chegar a 42 milhões de domicílios com internet banda larga de qualidade por meio do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e atingir 70% da população fazendo uso da internet (seja em casa, no trabalho, ou em telecentros e outros pontos de acesso), levando em consideração desigualdades regionais e com foco no
atendimento das classes de menor poder aquisitivo.

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ppa-2012-2015-comunicacoes

Fonte: www.mc.gov.br


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