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LDB PASSO A PASSO – 4º EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA

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LDB Passo a Passo – 4º Edição Revista e Atualizada

ISBN: 978-85-89311-56-4.

Atualizações até 31 dezembro de 2010

Legislação e Comentários.

Nota da Editora:
As alterações ocorridas após a publicação desta 4º edição Revista e Atualizada estão grafadas em vermelho.

Atenção: essas alterações passam a valer a partir de 01 de janeiro de 2010.


PÁG. 27      LEI Nº 12.061 de 27 de outubro de 2009.

Altera a redação do – Art. 4 – inciso II, para:

II – universalização do ensino médio gratuito;

Interpretação e comentários. (Pág. 29, 3º parágrafo.)

O inciso II do Art. 4° da LDB afirma que é dever do Poder Público garantir a universalização do ensino médio gratuito no Brasil. Essa garantia de universalização do ensino médio gratuito é uma conquista derivada da luta de muitos anos dos defensores da educação pública no Brasil e só foi concretizada em outubro de 2009, com a modificação desse inciso da LDB, por meio da Lei n° 12.061, de 27/10/2009. Assim, somado ao inciso I do mesmo Art. 4° da LDB e ao inciso I do Art. 208 da Constituição brasileira, temos que a educação básica, compreendida dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, é obrigatória e gratuita no Brasil.

Pág. 29, os dois parágrafos seguintes, 4º e 5º ficam excluídos.


 

PÁG. 46 LEI Nº 12.061 de 27 de outubro de 2009.

Altera a redação do Art. 10 – inciso VI, para:

VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no Art. 38 desta Lei;

Interpretação e comentários.  (Pág. 47, 3º parágrafo)

O inciso VI, do art. 10 da LDB, afirma que cabe ao Estado (esfera estadual) “assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o     demandarem, respeitado o disposto no Art. 38 desta Lei”. Entendemos que este inciso merece uma discussão mais detalhada.

O 4º parágrafo fica mantido sem alterações.

5º parágrafo, pág. 47.

Por outro lado, o restante do inciso VI – “e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no Art. 38 desta Lei” – significa que a prioridade da esfera estadual passará a ser a oferta do ensino médio, porém somente após os Estados terem garantido o acesso ao ensino fundamental a todas as crianças que dele necessitarem.

6º parágrafo, pág. 47.

Esse inciso tem, dentre outros, o objetivo de dificultar certas iniciativas estaduais, como a criação de universidades (ensino superior), sem que ao menos esses Estados tenham cumprido seu papel no que se refere à oferta de vagas suficientes no ensino fundamental público e gratuito.
O Art. 38 da LDB à que esse inciso faz referência, diz respeito ao formato de avaliação dos alunos que freqüentam a Educação de Jovens e Adultos no Brasil, tanto no nível do ensino fundamental quanto no nível do ensino médio, no sentido da preservação dos direitos desses alunos.


PÁG. 77  LEI Nº 12.287 de 13 de julho de 2010.

Altera o § 2º, do Art. 26, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26 – §  2º – O ensino de arte, especialmente em suas expressões  regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis  da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos  alunos.

Houve apenas o acréscimo da frase “especialmente em suas expressões  regionais”, entre vírgulas. Assim sendo, tornam-se necessárias apenas duas  alterações de redação, no próprio artigo (p. 77) e quando o mesmo é citado  no 3º parágrafo da página 78.
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PÁG. 166  LEI Nº 12.416 de 09 de junho de 2011.

Acresce ao Art. 79 da LDB, um 3º §. Segue o texto e posterior interpretação e comentários do autor:

“§ 3° – No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de ensino e assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais.”

INTERPRETAÇÃO E COMENTÁRIOS

Para não deixar dúvidas sobre a necessidade da participação efetiva das comunidades indígenas no desenvolvimento de programas de educação voltados às populações indígenas, o § 2° do Art. 79 estabelece os objetivos de tais programas, que deverão sempre constar dos Planos Nacionais de Educação. Já o § 3° do Art. 79, refere-se ao acesso das populações indígenas à educação superior brasileira (seja pública ou privada), acesso esse que só será efetivado caso exista, além da oferta de vagas especificamente destinadas à população indígena, seja oferecida também assistência estudantil, o estímulo à pesquisa e o desenvolvimento de programas especiais para os indígenas que, porventura, ingressem no ensino superior brasileiro. Ou seja, não basta que a população indígena tenha acesso ao ensino superior, mas é necessário também que essa população tenha plenas condições de permanecer e de concluir o ensino superior com sucesso.

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Fonte: MEC


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