ÉTICA NA TELEVISÃO

ÉTICA NA TV

CAPÍTULO I

Um Breve Vocabulário

1. Definições de Ética

Ética

Sinônimo de moral (V.). Para muitos autores, tem um significado mais restrito que moral: seria apenas a ciência dos juízos de valor que permite qualificar os atos de bons ou maus.

Ética comercial.

Ética do empresário, do homem de negócios. Duvidamos que alguém prove a sua existência teórica ou prática, porque uma atividade que se funda na obtenção de lucro só encontra limites nas leis penais. Estas representam, em nossa sociedade atual, a única barreira efetiva para a desmedida ambição do empresário. Se houvesse ética de negócios, não haveria necessidade alguma de leis de economia popular, de leis anti-truste, de tabelamentos, de órgãos fiscalizadores da qualidade das mercadorias. Qual é o negociante que limita o seu lucro por motivo de honestidade? Teólogos e moralistas estudaram longamente a matéria. Na Idade Média tentou-se fixar o justo preço (V.), justo salário (V.), combateu-se a usura (V.), a lesão enorme (V.), mas tudo isso hoje não tem o mesmo sentido numa sociedade altamente industrializada. Vejamos o que diz um autor moderno, Mário Gonçalves Viana, na sua “Ética Geral e Profissional” (Livraria Figueirinhas ed., Porto, s.d.): o homem de negócios deve usar de correção, não procurar obter lucros injustos, não fazer publicidade mentirosa, não vender produtos de qualidade inferior, não esquecer que suas atividades não são para enriquecer alguém mas apenas para servir ao público, etc. Estudando as relações entre lojista e armazenista, diz o seguinte: o lojista deve “preferir os fornecedores mais corretos, sem, no entanto, pôr de parte quaisquer outros, cujos fornecimentos interessam à sua atividade comercial” (p. 254). Onde é que está a ética? É o mesmo que dizer: dependendo tão somente de meu interesse, é justo relacionar-me com honestos e com ladrões, mormente se destes posso tirar proveito. No comércio ninguém é honesto por formação mas por necessidade e interesse. O dolo bom (V.) é a alma do comércio e o mais curioso é que o comerciante em geral é um grande pregador de moral, porque lhe interessa ter uma freguesia imbuída dos mais altos deveres para com ele, pertence a associações filantrópicas, joga areia nos olhos do público fazendo uma ou outra obra social. Isto tudo já foi dito e redito mas é bom relembrar: que o comerciante continue a sua atividade, mas que não venha falar em ética de negócios, na existência da qual ninguém acredita. É claro que subjetivamente o comerciante se considera uma pessoa de bem, mas o caso é que o indivíduo pensa como vive e não o contrário, e o fato dele não ter consciência da ideologia em que está imerso, não destrói a realidade das coisas. O mal não é dele, mas é do sistema. E para ser bem sucedido, o sistema exige do empresário tudo aquilo que inocentemente os manuais de ética profissional condenam: fraude, violência, dolo, monopólio, contrabando, concorrência desleal, engano, sonegação de impostos, ma fé, simulação, erro, etc., etc. Quando se fala com um negociante, mostrando que esta é a realidade, seja ele ou não uma pessoa que se crê honesta, ele se ofende, confundindo a natureza do sistema com uma injúria pessoal, mas curiosamente admite tudo isto quando conversa com um colega. Dentro dos valores admitidos, ele é inegavelmente uma pessoa correta, apenas devemos desistir definitivamente de tentar estabelecer relações entre a moral e o comércio. “Mas isto é comercial” é uma frase que se ouve todos os dias, para justificar uma prática inusitada, um relaxamento da moral comum, como se houvesse um tipo de moral própria dos negociantes. Historicamente todo o direito comercial surgiu de uma fuga aos princípios medievais da moral, dominantes do direito civil. Este sempre foi muito mais rígido, mais inflexível, sempre exigiu muito mais da consciência individual, do que o direito comercial. Houve também outro fator que contribuiu muito para o laxismo moral do comércio: o caráter internacional do comércio, fazendo com que se passasse a admitir que em relação ao estrangeiro pode-se usar de certas práticas que não se pode empregar com os nacionais, acabando esta posição por envolver os nacionais igualmente. Em suma, o comércio, em sentido amplo, é uma atividade que não é moral nem imoral, é amoral. O ato de comércio em si é neutro, o que não impede que o negociante, abstraída a sua condição profissional, tenha, como qualquer pessoa, a obrigação de pautar sua conduta pelas normas da moral. Quando dizemos que um comerciante é desonesto, ele o é não por ser comerciante, mas por deficiência de formação individual. A ótica com que se examina o ato de comércio é diferente daquela usada para o exame da pessoa que o pratica, quando particularmente considerada.

Ética da publicidade.

“Todo anúncio deve ser honesto e verdadeiro” diz o primeiro artigo do Código de Auto-regulamentação Publicitária, aprovado pelo 3º Congresso de Propaganda (São Paulo, 1978). A boa fé é fundamental para a seriedade de um anúncio, que não pode ser meio para exploração do consumidor, dos ódios de todo tipo, de concorrência desleal, da violência, da poluição ambiental, da difusão do medo e da superstição. Todos nós estamos submetidos ao tremendo poder de sugestão da publicidade, a ponto de Carlos Queiroz Teles, parodiando Descartes, dizer: “compro, logo existo”. Quando se compra uma mercadoria ou um serviço, compram-se também conceitos, valores, representações coletivas, estilos de vida. B. – Zilda Knoploch, Ideologia do publicitário. Achiamé ed. Rio, 1980. (Nota do atualizador – A lei 8.078 de 11.09.1990 declara ser crime contra as relações de consumo “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”

Ética da situação.

Ou ética do homem situado. Toda opção por este ou aquele valor, isto é, a chamada escolha axiológica, depende sempre do fator subjetividade pessoal, mas na ética da situação esta subjetividade não é encarada sob um ponto de vista puramente individual ou isolado, mas como um produto da experiência histórico-social-cultural, como um reflexo na consciência individual de problemas concretos da vida humana numa determinada situação ou circunstância, abandonando-se a procura de uma moral fundamentada em valores absolutos ou universais. B. – Miguel Reale, Experiência e cultura, Grijalbo ed. São Paulo, 1977.

Ética de convicção e de responsabilidade.

Famosa distinção de Max Weber: quem age de acordo com a primeira, quer a vitória absoluta de uma causa, sem se importar com as conseqüências, as circunstâncias, a situação; quem age de acordo com a segunda, leva em conta as particularidades, avalia os meios disponíveis e considera as possíveis conseqüências, assumindo a responsabilidade por elas. B. – T. Bottomore e R. Nisbet, História da análise sociológica. Zahar ed. Rio, 1981.

Ética formal.

Para Kant a moral não pode se basear na experiência. O juízo moral tem de ter um valor universal, não pode depender de probabilidades ou contingências, sob pena de cairmos num relativismo. Ora, o juízo moral tem de ter validade absoluta, é um imperativo categórico (V.), isto é, independe de qualquer experiência, é a priori, incondicional. O juízo moral diz respeito à forma que assume a vontade humana, mas não ao seu conteúdo. A ética formal de Kant opõe-se a qualquer ética material. Esta apresenta duas formas principais: ética dos bens e ética dos valores. Para a primeira, a moral depende da utilidade que os bens possam oferecer ao homem, e daí ser chamada também de utilitarismo. Bom é tudo o que tem utilidade para alcançar estes bens, e mal é tudo que nos impede de atingi-los. Para a segunda, a moral depende dos valores éticos, os quais têm uma existência objetiva, independente dos homens de das coisas, e estes valores são os verdadeiros bens, embora não tenham caráter empírico. B. – Aloys Müller, Introducción a la filosofia. Espasa Calpe ed. Buenos Aires, 1940.

CAPITULO II

Ética na TV

Groisman
Apontado como um dos poucos sinais de vida inteligente na TV, Groisman critica a qualidade da programação da emissoras e acredita que se tivermos um país com mais educação no futuro, a baixaria na TV estará com seus dias contados. “Os programas da TV aberta existem graças à audiência e só! Se você faz alguma coisa que tem um retorno muito grande, as pessoas mantêm, são duas entidades agindo: a TV e o próprio público. Os dois têm uma responsabilidade… Quando se fala em baixaria na TV não é só a questão pornográfica, erótica ou do palavrão, existem outras questões dentro do jornalismo, dos programas de auditório, que não são tão explícitas e são importantes também. Questões éticas em que, por exemplo, haja humilhação das pessoas mesmo em games… Não sou favorável!”

Comunicação é Poder

Comunicação é poder. Está aí um truísmo que, como tal, não precisaria ser jamais enunciado, mas que sistematicamente aparece em nossa realidade, a cada instante de abuso, suposto ou real, perpetrado por veículo de comunicação – imprensa, rádio ou televisão. Não há, de fato, instâncias mais poderosas, em qualquer sociedade, do que os meios de comunicação. Instâncias complexas porque, em sua evolução liberal, devem ser aquelas mais livres de constrangimentos normativos – principalmente os de ordem legal -, por serem as instâncias responsáveis pela defesa da cidadania contra os abusos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. É por isso que, na tradição liberal anglo-saxã, a mais influente para os meios de comunicação, fala-se na imprensa como quarto poder, ou watchdog, o “cão de guarda” que nos protege contra os abusos dos poderosos.

Imensa é, pois, a responsabilidade de que estão investidos os proprietários de meios de comunicação. Pelo simples fato de, no capitalismo, controlarem um meio de produção, no caso simbólica, tornam-se, ao mesmo tempo, por delegação fundada no costume e na tradição, guardiões do interesse público. O problema está, porém, na situação difícil de se saber quem, no limite, controla esse “cão de guarda” que, insistindo na metáfora, como todo cão feroz, com freqüência escapa ao controle e faz das pessoas vítimas indefesas.

Países capitalistas avançados desenvolveram ao longo dos tempos mecanismos bastante eficazes de controle social dos meios de comunicação, na forma de leis, regulamentos e agentes reguladores dotados de relativa independência política e autonomia administrativo-financeira, eqüidistantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com os quais interagem de forma sistemática e contraditória.

É a partir, então, desse cenário que podemos examinar o atual ambiente regulatório da comunicação brasileira; ambiente que tem oscilado entre dois extremos de negativos impactos sobre a sociedade: a ditadura e o livre mercado, que, como extremos, constituem processos claramente totalitários.

O Brasil passa hoje por uma ampla re-regulamentação de suas comunicações – das telecomunicações à comunicação social, entre as quais podemos incluir as novas mídias digitais, com destaque para os chamados portais da Internet, onde já podemos encontrar conteúdos de jornal, rádio e televisão. No início do governo Fernando Henrique Cardoso, o então ministro das Comunicações, Sérgio Motta, sinalizou a possibilidade de um novo marco regulatório que consagraria o que chamou de “controle social” dos meios de comunicação. Mas, porque o governo, preso a seus compromissos internacionais, tinha de dar prioridade à privatização do Sistema Telebrás, a prometida re-regulamentação, com controle social, do rádio e da televisão foi deixada para um segundo momento que ainda não se materializou.

É possível dar-se crédito a Sérgio Motta, imaginando que, caso não tivesse morrido, haveria hoje projeto de lei de comunicação eletrônica de massa tramitando no Congresso, elaborado com alguma distância da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o grupo de pressão que exerce, sem pudor, uma clara hegemonia sobre a política brasileira. Mas, desde que Motta morreu – e depois do curto período de gestão de Mendonça de Barros -, o que se tem visto é a tibieza do ministro Pimenta da Veiga diante dos radiodifusores brasileiros, para quem, tudo indica, entregou, como sempre se fez no Brasil, a condução estratégica do processo de re-regulamentação da comunicação eletrônica de massa.

Mas quais seriam os pontos cruciais dessa re-regulamentação que deveriam estar sendo discutidos pela sociedade brasileira? Em primeiro lugar, deveríamos estar discutindo os contornos do que seria um novo modelo institucional para a comunicação eletrônica de massa, a partir da revisão do Capítulo da Comunicação Social da Constituição, à luz das novas tecnologias digitais. O que se vê, no entanto, é uma discussão açodada, conjuntural, sobre a abertura do capital das empresas jornalísticas e de comunicação eletrônica aos estrangeiros, estando o Congresso na iminência de promover essa abertura apenas para resolver o problema de fluxo de caixa de algumas poucas empresas.

Em segundo lugar, deveríamos estar discutindo o modo de regulação da comunicação eletrônica de massa. Regulação que poderia ficar ao cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ou de uma agência específica para o setor, ou mesmo do Ministério das Comunicações, desde que esse modo regulatório resultasse de amplo e democrático debate nacional. Em seguida, teríamos de discutir a inclusão na lei de mecanismos que impedissem a posse dos meios de comunicação por poucos grupos familiares, que hoje impõem irrestrito poder sobre fatias imensas de audiência; mecanismos que promovessem a defesa da concorrência em molde tão ao gosto dos próprios proprietários daqueles meios.

Haveria ainda que se discutir questões de conteúdo, como o perfil da programação infantil, o exagero do comercialismo, bem como a exacerbação do populismo daquela mídia que explora sem pudor a miséria humana.

Temas, enfim, é que não faltariam a essa discussão. Discussão que, infelizmente, tenderá a ficar longe da sociedade, seja por tibieza das autoridades, seja pela atitude totalitária dos meios que omitem, sem pejo, qualquer menção a esse tipo de assunto em seus espaços de informação noticiosa, de documentários e debates, como se a falta de democracia em nossa sociedade fosse um problema que afligisse toda a sua estrutura, menos a estrutura, em geral impune, dos meios de comunicação de massa.

CAPITULO III

Censura

No ar, a ameaça da censura

Grandes redes de TV se previnem contra a volta da tesoura

As grandes redes de televisão do país deram um passo que ainda não se sabe aonde vai levá-las, mas pode conduzir à auto-regulamentação. Globo, SBT, Bandeirantes e Rede TV, decidiram criar o Instituto Brasileiro para o Aprimoramento do Rádio e da TV, um organismo privado, inteiramente controlado pelas empresas, que terá a indigesta missão de avaliar a programação das emissoras, sugerir mudanças e prevenir os excessos. As principais redes podem neutralizar, com esse instituto, as investidas dos que acham que a televisão é incapaz de se controlar e que tende a fazer as escolhas mais sórdidas para estimular e saciar o gosto mórbido do público. Nos últimos meses, o mundo cão que aparece amiúde na tela tem causado indignação e protestos e gerado pesquisas que apontam perigosamente para a censura.

Programas que ridicularizam o público, como os de Silvio Santos e Gugu Liberato, atrações macabras no Domingão do Faustão, além de pornografia à luz do dia, geraram a última bateria de críticas. O Jornal do Brasil, que não tem canal de TV, reclamou muito, do que chamou de “Baixaria$”. “Globo monta circo dos horrores”, a propósito da aparição de um deficiente físico de 15 anos e com 87 centímetros, a imitar bizarramente o cantor Latino. Mais uma vez, jornais e revistas fizeram coro contra o mau gosto da TV — na verdade, uma reiterada campanha dos jornais desde que os primeiros sinais eletrônicos começaram a conquistar o público e a tomar o lugar das velhas gazetas de notícias.

As críticas acirradas que a imprensa supostamente asséptica faz ao setor de “entretenimento” da TV embutem, no entanto, o lobo na pele do cordeiro. Atrás do bom gosto pode vir à censura oficial. Irresponsavelmente, jornais e revistas clamam, nas entrelinhas, por algum tipo de controle da televisão. Sem nenhuma ponderação, divulgam-se pesquisas que dão respaldo popular à volta dos homens da tesoura.

“São Paulo quer censura contra a violência e o sexo na TV”, anunciou a revista Imprensa baseada numa pesquisa do Gallup. O instituto entrevistou 1.008 pessoas de mais de 15 anos na maior cidade do país e concluiu que 76,8% dos entrevistados querem censura prévia para cenas de violência, e 82,9% para as de sexo. Quem faria os cortes? O governo, respondeu a maioria (51%) dos que apoiaram a censura, enquanto 17,8% confiariam a tarefa às próprias emissoras.

O Instituto que as grandes redes estão criando pode ser o melhor instrumento da auto-regulamentação. Ele nasce com uma verba mensal de R$ 200 mil, e terão um fórum de dez ou doze representantes das emissoras, professores universitários, sociólogos e representantes do público, que darão pareceres sobre a carga de equilíbrio dos programas. O Instituto pode ter algum sucesso se as emissoras levarem a sério as ameaças de censura — de vez que, até agora, ética tem sido a última das suas preocupações.

O fórum existente é o código da Abert — Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, mas não funciona. A resposta padrão da Abert aos que criticam a programação indecorosa da TV tem sido: “Mude de canal”. O novo instituto poderia iniciar seus trabalhos auto-regulamentando o vice-presidente da associação, Luiz Eduardo Borgerth, que disse ao Estadão: “Quando não se gosta do que está sendo exibido, basta mudar de canal.” É uma arrogante insensibilidade que só atrai a censura.

Uma voz sensata nesse debate tem sido a do publicitário Ivan Pinto, presidente do Conar — Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária, um organismo privado criado em circunstâncias mais ou menos parecidas às que a televisão enfrenta agora. O Conar, disse Ivan Pinto à revista Imprensa, “existe para manter os pés dos censores do governo longe do nosso terreiro profissional.” É o único caminho aceitável para a televisão. O pior é o da censura. Sem balizamento estético, a censura é uma loteria em que todos perdem: cada censor, do burocrata profissional da tesoura ao intelectual refinado que esnoba a indigência mental dos programas de auditório, tem critérios particulares para cortar a cena da nudez e a “pegadinha”, Freddy Krugger e Silvio Santos, Sessão Trash e a foto de PC Farias nu na morte.

Ivan Pinto admite que os excessos da televisão incomodam tanto que a reação mais fácil é chamar a repressão. “Mas a censura é tão condenável quanto a exploração comercial do sexo e da violência. Toca em outro valor profundo, absoluto, que é a liberdade — de pensar, de dizer, de escolher, de fazer. Gente morreu e matou por ela.”

Governo põe 5 pessoas de olho na TV 24 h por dia

Comissão da Secretaria Nacional de Justiça é quem vai classificar a programação por horário e faixa etária. Portaria do Ministério da Justiça abrange também cinemas, teatros e locadoras.

O Ministério da Justiça já colocou desde o dia 8 deste mês cinco pessoas do Departamento Classificatório – órgão ligado à Secretaria Nacional da Justiça – para assistir aos programas de televisão dia e noite.

A medida tem por objetivo tornar mais rígida a classificação de horários e faixas etárias para os programas de redes de TV abertas, conforme determina portaria assinada anteontem pelo ministro José Gregori.

A partir de segunda-feira, nenhuma emissora de TV poderá exibir programas sem o aviso de classificação. Na portaria, porém, o Ministério da Justiça não especificou os critérios para a classificação de programas que “induzem ao sexo, à violência ou até ao desvirtuamento de valores éticos e morais”.

A emissora que não obedecer às novas normas será multada entre de 20 a 100 salários mínimos e poderá ter suspensa sua programação por até dois dias. A comissão promete assistir aos programas e filmes 15 dias antes de suas exibições. Após a classificação, o material julgado será publicado no Diário Oficial da União. A medida se estende também aos cinemas e locadoras de DVD e vídeo – e aos trailers de filmes exibidos na TV.

Segundo a assessoria de comunicação do Ministério da Justiça, uma cena como a que foi ao ar há duas semanas na novela das oito Laços de Família, da Globo, na qual Pedro (José Mayer) rasga a roupa de Cíntia (Helena Ranaldi) e a joga em cima de uma mesa “poderá ou não ser considerada como de indução ao sexo”. Os critérios, diz a assessoria, “vão depender do repertório de cada integrante da comissão”.

O Ministério da Justiça prefere não apontar os programas considerados de indução à violência ou desvirtuamento de valores éticos e morais. Mas avisa que os cidadãos poderão opinar sobre as decisões da comissão. Quem se sentir lesado pelo conteúdo de algum programa, poderá fazer denúncia a um juiz da infância e juventude local e a reclamação chegará ao Departamento Classificatório.

De acordo com a nova portaria, a comissão do Departamento Classificatório vai selecionar programas não-recomendados para menores de 12 anos (que só poderão ser exibidos após às 20 h), 14 anos (liberados após às 21 h), 16 anos (após às 22 h). Se classificado impróprio para menores de 18 anos, o programa deverá ser exibido após às 23 h.

CAPITULO IV

Funesto

Quando a desgraça dá lucro

Desamparo, doença, dor. O sofrimento dá lucro nos novos shows de auditório. As mais variadas formas de padecimento físico, econômico e moral fazem dinheiro em programas como “Hora da Verdade”, na Bandeirantes, e “Canal Aberto”, na Rede TV!.

As deformidades e o desespero se juntam para garantir uma audiência que, embora não seja grande coisa, consegue atrair anúncios de remédios e similares.

Retorno garantido. Um conhecido cantor popular entoava um refrão que, há duas décadas, soava incontestável: “A dor da gente não sai no jornal”. Hoje o quadro é outro. A dor da gente ou, mais precisamente, a dor da “gente humilde” tornou-se a vedete desses novos programas, que são uma variante mais intimista e mais berrante do velho sensacionalismo, um sensacionalismo sentimental.

Agora, os holofotes já não procuram apenas o relato da tragédia, não iluminam somente a cena do crime ou os corpos dilacerados, o que merece destaque no sensacionalismo sentimental é o pranto das vítimas, seus soluços, sua desorientação. Não é bem o mundo cão que está ali, mas o desconsolo que ele produz em cada um. Assim, o novo sensacionalismo vai inventariando as muitas fisionomias do horror nos olhos atônitos dos convidados.

Os que não têm mais a quem recorrer, os desenganados sociais, ali comparecem para implorar a atenção que lhes é devida. E, inacreditável, ainda pagam um preço: fazem o papel de atração exótica. Eles não cobram cachê, “atuam” de graça e, sem saber, fazem girar os muitos zeros da caixa registradora da máquina de humilhar (máquina travestida de ajuda humanitária).

Quando muito, ganham um pacote de mantimentos, uma consulta médica, uma promessa de político. A produção é baratíssima, e o faturamento comercial é cada vez mais alto. Tanto que as atrações do gênero vão se multiplicando em sua primavera macabra. E vão se superando. A sensação é de que Ratinho ficou reduzido a um inofensivo animador de aniversário de criança, algo como uma Xuxa de gravata, ou uma Eliana de bigodes. “Canal Aberto”, de João Kleber, dedica minutos a fio ao drama do homem cujo “pênis tem três centímetros”, dedica blocos inteiros à senhora que quer doar seus dois filhos. A mulher é obrigada a escutar, ao vivo, lições de moral de seus anfitriões.

“Hora da Verdade”, de Márcia Goldschmidt, transforma em show o garoto que tem “escamas na pele” e precisa viver dentro da banheira, faz suspense da tristeza da mãe que carrega numa caixa de papelão o que afirma serem os ossos do filho. Extrapolam seguidamente a barreira do grotesco. E por que não? Por que não extrapolar? Que razão teriam para poupar seus convidados de mais exposição? Respeito? Ora, no livro-caixa da TV brasileira, o mesmo livro em que o infortúnio dos humildes é sinônimo de lucro, respeito humano está virando sinônimo de prejuízo.

Dirão os defensores do sensacionalismo sentimental que esses programas “ajudam” aos que neles se submetem à invasão dos holofotes. É verdade que “ajudam”. Mas essa ajuda não é sequer esmola: é apenas um investimento, e desprezível. Dirão, também, que há programas semelhantes nos países mais ricos e que, logo, a pobreza brasileira nada tem a ver com isso. Acontece que, nos países ricos, menos desiguais que o nosso, onde há direitos mínimos assegurados, atrações assim mal passam de uma excentricidade estética, ainda que de gosto duvidoso.

Aqui, são mais um fator de degradação social. Reforçam um preconceito atávico entre nós: o de que a “gente humilde” deve suportar qualquer vexame por um prato de comida. Como se houvesse duas dignidades no Brasil: a dos ricos e a dos pobres. É o preconceito de classe que faz com que espetáculos tão grosseiros pareçam cômicos aos nossos olhos. Ou talvez me falte senso de humor.

Projeto proíbe exploração de crianças doentes na TV

Programas televisivos não poderão mais expor crianças portadoras de doenças raras, ou com alguma deformidade física. Usadas como trunfo de audiência, as crianças são humilhadas, transformando a atração em um verdadeiro show de horrores circense. Mascaram com um falso assistencialismo o que, na verdade, é simplesmente exploração em busca de audiência.

O projeto de lei do deputado Agnelo Queiroz (PC do B – DF), apresentado para apreciação na Câmara, prevê a proibição da divulgação de imagem ou voz das crianças não apenas na TV, mas também em jornais e revistas. Segundo o deputado, os menores nem seus familiares devem ser expostos na TV.

O projeto nasceu de uma solicitação da Sociedade Brasileira de Pediatria. Ganhou força nos últimos dias, depois de uma escabrosa participação de crianças enfermas em programas do SBT. O projeto pode ser votado na Câmara ainda este ano. Os veículos de comunicação que desrespeitarem essa determinação serão advertidos, multados ou até suspensos por um mês.

CAPITULO V

Perversidade

Em pesquisa divulgada no início da década pela USP constata-se que a criança brasileira assiste em média 5,5 horas de TV por dia. São centenas de minutos passados diante de mensagens as mais desconexas, num frenesi de estímulos os mais diversos. Clichês ideológicos, modelos de valor e de moral são apresentados a uma pequena pessoa que muda de paladar semanalmente, nesse caso como manda a natureza. Ela, decididamente, só pode resolver se gosta de comer isso ou aquilo. Exigir mais de uma criança de 4 ou 5 anos é ignorância, e confrontá-la com os fatos do dia-a-dia chega a ser perverso.

Em trabalho feito pelo Núcleo de Estudos Psicológicos da Unicamp-Universidade Estadual de Campinas informa-se o seguinte: Considerando o telespectador infantil, podemos dizer que a criança, exposta a uma grande quantidade de informações velozmente transmitidas, está sendo lesada em suas oportunidades de desenvolver-se do ponto de vista cognitivo, e tenderá a atrofiar sua capacidade de abertura da percepção.

Uma pequena monografia publicada em 1993 pela entidade O Amanhã de Nossos Filhos traz um resumo de pesquisas realizadas em vários países sobre o tema Televisão. Uma delas, coordenada pelo psiquiatra francês Marcel Rufo (professor de Psiquiatria Infantil da Universidade de Marselha), foi realizada com centenas de adolescentes de Paris e da Côte d’Azur. De acordo com o estudo, constatou-se uma diminuição da capacidade de memorização, ligada diretamente ao excesso de televisão. Alunos expostos por duas horas à TV reconheceram menos símbolos familiares a eles que os que foram expostos a apenas meia hora. Além disso, tiveram dificuldades de associar imagens, idéias e palavras.

Samuel Pfromm esquadrinha a problemática: “Não há uma consciência crítica entre nós sobre os prejuízos que esse tipo de exposição causa às crianças, do mesmo modo como não há essa consciência em relação a outros problemas que as afetam diretamente. Os estudos sobre esses tópicos têm tido pouca ou nenhuma divulgação”.

Grande pai

Ao afirmar isso, Pfromm toca numa questão primordial quando se tem em mente discutir mais profundamente o assunto: se a TV nunca vai falar mal de si mesma, como furar o bloqueio e levar a discussão ao telespectador?Como enfrentar esse Grande Pai, como denominou Sandra, numa alusão ao Grande Irmão do livro 1984, de George Orwell?

Em países mais desenvolvidos, onde a média de escolarização flutua entre 14 e 16 anos, há centenas de associações de grupos voluntários que se preocupam em debater a influência da televisão sobre as pessoas. Nos Estados Unidos, por exemplo, existem dezenas de entidades empenhadas em modificar o padrão de consumo imposto pela mídia audiovisual, entre elas o Mediascope, o Conselho Nacional de Telemídia e o Centro de Pesquisas de Influências da TV sobre as Crianças. Essas organizações estimulam e divulgam estudos sobre a mídia e realizam um trabalho de vigilância sobre as emissoras de TV, de modo a pressionar os representantes do povo (os políticos) para que os órgãos governamentais tomem as medidas necessárias.

Mas para que a ação não caia num vazio é necessário mudar o foco das críticas. O alerta é feito por Pfromm, que sugere: não se deve atacar este ou aquele canal de televisão quando se quer reclamar de um programa, e sim o anunciante. Todo programa tem um patrocinador, e ele deve ser responsabilizado pelo que está sendo exibido. Quando se age assim, ganha-se um poder de pressão muito maior, pois o que se compromete é a imagem de um fabricante.

Obviamente, com isso, não se está eximindo a emissora de suas responsabilidades. Ela ainda é a grande genitora. Trata-se apenas de entrar numa luta com a arma certa. Sem patrocínio para um mau programa, a TV se vê obrigada a mudar a qualidade do que oferece.

Mas não estaríamos exigindo demais de uma população semi-alfabetizada? É provável que sim. Por essa razão vale introduzir aqui uma questão delicada, polêmica e controversa, mas possível de ser analisada se transformamos uma palavra ideologizada num termo mais palatável. Não falaremos em “censura”, mas em “seleção”, uma vez que “censura” parece estar mais ligada à idéia de totalitarismo, como diz o teórico Wilbor Schramm.

Como bem lembra Pfromm, a seletividade ocorre diariamente tanto na mídia impressa quanto na audiovisual. Existe um critério de escolha, que segue determinados padrões e norteia a programação da TV. Não se assiste a tudo o que se produz, assim como não se tem informações sobre todos os fatos que acontecem no mundo.

Idealmente, Pfromm defende a idéia de que as redes de TV desenvolvam um tipo de consciência que as leve a primar pela qualidade de seus programas, mas não abre mão de outras saídas quando isso não acontece. “Se há necessidade de medidas de coibição, temos que tomá-las.” Sandra, por sua vez, prefere que se discuta a criação de um Código de Ética na televisão. Ambos, entretanto, concordam a respeito da premência de uma ação.

CAPÍTULO VI

Sexo

Projeto impõe código de ética e veta sexo

Nada de sexo explícito, apologia à violência, incitação à homofobia ou ao machismo, preconceito religioso, heróis violentos em desenhos animados e músicas que empreguem linguagem vulgar. Essa televisão “ideal” já existe no papel. Também foi apresentada à Câmara dos Deputados, em projeto de lei.

A proposição cria uma comissão nacional pela ética na televisão e determina limites à programação das emissoras. A comissão, composta por especialistas e representantes da sociedade civil e das emissoras, teria o poder de impor multas e até a suspensão de programas e programações.

O projeto dispõe sobre isenção jornalística, impede entrevistas com presos sem autorização deles, protege a privacidade e veta imagens de execuções ou de suicídios. Divide a programação entre “familiar” (até 21h) e “adulta”. Aos “reality shows” e “telebarracos”, estipula a faixa pós-23h.

A proposta, claro, aguarda a oposição das emissoras, que já recusaram tentativa semelhante do governo federal. Como sempre, elas alegam que as medidas “atentam contra o princípio da liberdade de expressão e contra o conceito de ética”. Até mesmo a auto-regularização, proposta há dois anos pelo então ministro da Justiça, José Gregori, foi rechaçada.

ÉTICA NA TV
CAPÍTULO I

Um Breve Vocabulário

1. Definições de Ética

Ética

Sinônimo de moral (V.). Para muitos autores, tem um significado mais restrito que moral: seria apenas a ciência dos juízos de valor que permite qualificar os atos de bons ou maus.

Ética comercial.

Ética da publicidade.

Ética da situação.

Ética de convicção e de responsabilidade.

Ética formal.

CAPITULO II

Ética na TV

Comunicação é Poder

CAPITULO III

Censura

No ar, a ameaça da censura

Grandes redes de TV se previnem contra a volta da tesoura

Governo põe 5 pessoas de olho na TV 24 h por dia

Comissão da Secretaria Nacional de Justiça é quem vai classificar a programação por horário e faixa etária. Portaria do Ministério da Justiça abrange também cinemas, teatros e locadoras.

CAPITULO IV

Funesto

Quando a desgraça dá lucro

As deformidades e o desespero se juntam para garantir uma audiência que, embora não seja grande coisa, consegue atrair anúncios de remédios e similares.

Projeto proíbe exploração de crianças doentes na TV

CAPITULO V

Perversidade

Grande pai

CAPÍTULO VI

Sexo

Projeto impõe código de ética e veta sexo

Novelas podem ajudar a evitar transmissão de doenças sexuais

As novidades sobre doenças sexualmente transmissíveis devem ser apresentadas em novelas de televisão no horário nobre para ajudar a combater as altas taxas de infecção entre os jovens britânicos. Segundo a Associação Médica Britânica (BMA), os jovens estão sob maior risco, particularmente aqueles que não foram expostos a campanhas de sexo seguro sobre HIV e Aids nas últimas duas décadas.

Nesse ponto entram as novelas. Os médicos associados apontam a educação sexual nas escolas e a mídia poderiam ajudar a fazer com que os jovens conversem sobre saúde sexual e incentive o governo a apoiar a luta contra a disseminação das doenças.

Uma pesquisa nacional sobre comportamento sexual e estilos de vida, publicada na revista “Sexually Transmitted Infection”, mostrou que os britânicos estão mais tolerantes com o sexo homossexual e casual e estão perdendo a virgindade mais cedo do que há algumas décadas. Mais de 18% das mulheres disseram que perderam a virgindade antes dos 16 anos, em comparação a menos de 13% em 1990.

A programação televisiva brasileira poderá ser regrada por um Código de Ética. Proposta nesse sentido foi apresentada na quarta-feira passada pelo Deputado Federal Marcos Rolim (PT/RS).

O projeto, com 49 artigos, prevê a criação de uma Comissão Nacional Pela Ética na Televisão (CNPET) – com 19 integrantes entre psicólogos, advogados, pedagogos, especialistas em Direitos Humanos, jornalistas, representante das emissoras, membros do governo e de ONGs – que terá a atribuição de recolher e processar administrativamente queixas quanto à programação da TV encaminhadas pelos cidadãos através de qualquer entidade civil regularmente constituída. As sanções previstas às emissoras que descumprirem o Código de Ética vão desde a advertência e multas pecuniárias até à suspensão de toda a programação por até 30 horas.

O projeto regula temas como a isenção e a exatidão da comunicação, estabelece normas de respeito à privacidade e à dignidade das pessoas, introduz normas de proteção às crianças e adolescentes, trata da violência e da sexualidade na TV, aborda a questão dos estereótipos na comunicação, o tratamento conferido ao uso de drogas, às cenas de suicídio e execuções, entre outros temas polêmicos.

O autor do projeto embasou sua proposta em um amplo estudo de legislação comparada inspirando-se, basicamente, no regramento produzido pela experiência européia. A legislação britânica -“Broadcasting Act”- ofereceu a estrutura pela qual se oferece uma normatização a partir de situações conflituosas e não de conceitos abstratos. Muitas outras sugestões foram, entretanto, aproveitadas. Da experiência sueca, por exemplo, o autor retirou a sugestão pela qual se proíbe a publicidade de produtos infantis quando o público alvo for a criança. Pela disposição, que procura evitar a manipulação comercial do desejo das crianças e suas inevitáveis frustrações, produtos infantis só poderiam ser anunciados em horário adulto.

Segundo o Deputado Rolim seu projeto regulamenta o disposto no artigo 221 da Constituição Federal e nada tem a ver com “censura”: “- O que estamos propondo é um mecanismo eficaz pelo qual as emissoras serão responsabilizadas pelos eventuais abusos que pratiquem. Não recuamos uma vírgula diante do direito à livre expressão; o que estamos propondo é o fim da irresponsabilidade que transformou a TV brasileira em um ‘vale tudo’ e que tem degradado a qualidade de sua programação a níveis inimagináveis”, concluiu.

CAPITULO VII

Governo impõe regras

Governo deve impor regras às emissoras

Diante do descaso das TVs em elaborar códigos de ética, secretário José Gregori estuda medida jurídica para combater excessos na programação.

Os excessos cometidos pelas emissoras de televisão e o descaso de seus representantes em negociar uma forma de auto-regulamentação da programação levaram o secretário-nacional dos Direitos Humanos, José Gregori, a procurar uma alternativa legal para o caso.

Diante das negociações fracassadas com as emissoras, que se estendem desde o fim de 1998, o secretário tenta elaborar uma fórmula jurídica que obrigue as televisões a cumprir certas regras, sem que a medida seja inconstitucional.

Para isso, uma equipe de advogados da União está estudando um meio que permita ao governo impor limites sem ferir o princípio da Constituição, que proíbe a censura.

“Diante dos exemplos eloqüentes de descaso que as emissoras estão dando, acho que o governo tem mesmo de tomar medidas mais enérgicas”, acredita Carlos Alberto Di Franco, professor de Ética na Comunicação. Di Franco sempre acreditou que a melhor solução para a televisão brasileira seria a auto-regulamentação da programação por parte das próprias empresas. “Costumo usar como exemplo o Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária), que funciona muito bem com representantes do setor e sem interferência do governo”.

Barganha política

O professor admite, no entanto, que o caso da televisão é diferente porque as empresas são poucas e cada uma defende interesses próprios. “No Brasil ainda temos o agravante de que as concessões públicas são utilizadas como forma de barganha política, sem que se analise o conteúdo da programação proposta.”

A solução apontada por Di Franco é a formação de um órgão nos mesmos moldes do Conselho Superior do Audiovisual da França (CSA) – visitado pelo secretário José Gregori há menos de um mês. É o órgão que controla a política do setor de rádio e televisão naquele país, desde a concessão até a assinatura de convênios que regulam a atividade com os operadores.

Nesses convênios são estabelecidos direitos e, principalmente, obrigações. O CSA fica responsável pelo acompanhamento do trabalho cotidiano das emissoras, pelo cumprimento dos convênios assinados individualmente com cada uma delas e dispõe de poder de sanção, podendo aplicar multas e punições, que variam de altas quantias em dinheiro à suspensão do sinal da emissora, que pode ficar alguns dias fora do ar.

CAPITULO VIII

Anúncio

Diretrizes

Todo anúncio deve ser respeitado e conformar-se às leis do país, deve ainda ser honesto e verdadeiro.
Todo anúncio deve ter presente a responsabilidade do anunciante, da Agência de Publicidade e do veículo de divulgação junto ao consumidor
Todo anúncio deve respeitar os princípios da leal concorrência geralmente aceito no mundo dos negócios.

Normas éticas recomendadas para anúncio

a) Nenhum anúncio deve fornecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade.

b) Os anúncios não devem conter nada que possa induzir a atividades criminais ou ilegais – ou que pareça favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades.

c) Os anúncios não devem conter afirmações ou apresentações visuais ou auditivas que ofendam os padrões de decência que a publicidade poderá atingir.

d) Os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do Consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade.

Os anúncios não devem apoiar-se no medo sem que haja motivo socialmente relevante ou razão plausível.

Os anúncios não devem explorar qualquer espécie de superstição.

e) Os anúncios devem conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido.

Obs.: Os padrões éticos de conduta estabelecidos neste documento devem ser respeitados por quantos estão envolvidos, sejam anunciantes, Agência de Publicidade, Veículos de Divulgação.

f) No anúncio, todas as descrições alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatórias, cabendo aos Anunciantes e Agências fornecer as comprovações, quando solicitadas.

Categorias do anúncio

Determinadas categorias de anúncios devem estar sujeitas a cuidados especiais e regras específicas:

Bebidas alcoólicas

Considera-se bebida alcoólica, aquela que como tal for classificada perante as normas e regulamentos oficiais a que se subordina o seu licenciamento.

Crianças não devem figurar nos anúncios, a não ser situações que tornem natural e espontânea a sua presença.
Os anúncios não deverão ser endereçados a menores de idade nem tampouco encorajá-los a beber. Qualquer pessoa que apareça bebendo em um anúncio, deverá ser e parecer maior de idade.
A propaganda não deve tornar a bebida um desafio, nem tampouco menosprezar aqueles que não bebem.
A propaganda não deve dar a impressão de que a bebida está sendo recomendada principalmente por seu intoxicante.
Os anunciante não devem encorajar o consumo excessivo ou irresponsável, nem induzir ao consumo em locais ou situações ilegais, perigosas, impróprias ou socialmente condenáveis.

Educação

Não, deverá afirmar ou induzir o público a crer que um estabelecimento ou curso é oficializado, reconhecido, autorizado, aprovado, ou que tenha sua situação legal definida, a menos que o Anunciante esteja em condição de comprová-lo.
Não deverá afirmar ou induzir o Consumidor a crer que a inscrição ou matrícula no curso lhe proporcionará um emprego, a menos que o Anunciante assuma, no mesmo anúncio e com clareza total responsabilidade.
Não se permitirá que o anúncio prometa benefícios exagerados quanto à conquista de títulos, tais como promessas de doutoramento quando na verdade, o curso é de bacharelado.
O anúncio de curso ou cursinho que exigir freqüência do aluno deverá explicitar o tempo de sua duração.
O anúncio que fizer menção a preço, deverá indicar claramente o total a ser pago pelo aluno.

Saúde

A publicidade a que se refere esta categoria não deverá oferecer:
a. A cura de doenças para as quais ainda não exista tratamento próprios de acordo com os conhecimentos científicos comprovados.

b. Métodos de tratamento e diagnósticos ainda não consagrados cientificamente:

c. Especialidade ainda não admitida pelo respectivo ensino profissional:

Recomenda-se que a propaganda desse gênero de produto ou serviço deva ter um teor mais educativo-informativo do que persuasivo.

A propaganda de tratamento médicos e de dietas será regida pelos seguintes princípios:

a. Deve antes de mais nada, estar de acordo com a disciplina dos órgãos profissionais e governamentais sobre o assunto;

b. Precisa mencionar a direção médica responsável;

c. Dar uma descrição clara e adequada do caráter do tratamento ou da dieta;

d. Não pode conter testemunhais fornecidos por leigos;

e. Não pode conter promessa de cura ou de recompensa àqueles que não obtiverem êxito com a utilização do tratamento ou dieta;

Produtos Alimentícios

1. Devem ser restringir às normas de seu licenciamento pelas autoridades competentes.

2. Não devem associar o produto alimentício a produtos farmacomediciais ou dietéticos.

3. Devem deixar expressos, quando possível, o valor nutricional e calórico do produto anunciado.

Produtos de fumo

No anúncio de produto de fumo;

1. Não se sugerirá que os produtos transfiram ou proporcionem ao Consumidor qualquer potência ou força anormal.

2. Não se admitirá a promoção de consumo exagerado ou irresponsável.

3. Não se sugerirá ou induzirá ao consumo em locais ou situações ilegais ou perigosas

4. Nenhum anúncio deve ser inserido em qualquer veículo dirigido basicamente a menores de idade.

Armas de fogo

A publicidade de arma de fogo de uso civil atenderá, às seguintes recomendações especiais:

1. O anúncio deverá deixar claro que a aquisição do produto dependerá de registro concedido por autoridade competente

a. essa exigência não deve ser apresentada como mera formalidade

b. o anúncio não deverá divulgar facilidade de registro.

2. O anúncio não deverá ser emocional.

Assim sendo:

a. não exibirá situações dramáticas e nem se valerá de notícias que induzam o consumidor à convicção de que o produto é a única defesa ao seu alcance.

b. não deverá provocar o temor popular.

c. não apresentará o possuidor de arma de fogo em situação de superioridade em relação a perigos ou pessoas.

d. Não exibirá crianças ou menores de idade

Anúncios dirigidos às crianças e jovens

a. dar-se-á sempre atenção especial às características psicológicas da audiência-alvo;

b. respeitar-se-á especialmente a ingenuidade e a credulidade, a inexperiência e o sentimento de lealdade dos menores;

c. não se ofenderá moralmente o menor;

d. não se admitirá que o anúncio torne implícita uma inferioridade do menor, caso este não consuma o produto oferecido;

e. não se permitirá que a influência do menor, estimulado pelo anúncio, leve-o a constranger seus responsáveis ou importunar terceiros, ou o arraste a uma posição socialmente condenável;

f. o uso de menores em anúncios obedecerá sempre a cuidados especiais que evitem distorções psicológicas nos modelos e impeçam a promoção de comportamento socialmente condenáveis;

g. qualquer situação publicitária que envolva a presença de menores deve ter a segurança como primeira preocupação as boas maneiras como Segunda preocupação.

CAPITULO IX

Campanha de Moralização