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AS MODIFICAÇÕES LEGAIS QUE O SISTEMA PASSOU QUANDO DEIXOU DE SER FUNDEF E PASSOU A SER FUNDEB

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Identificação da obra:

FUNDEB: NOVO FUNDO, VELHOS PROBLEMAS
SOUSA JUNIOR, Luiz de – UFPB
GT: Estado e Política Educacional / n.05
Agência Financiadora: Sem Financiamento

Apresentação da obra:

A resenha trás em seu corpo informações sobre a mudança do FUNDEF para FUNDEB, a qual revela as transformações ocorridas, a fim de melhorar o nível da educação no país.

Estrutura do Texto:

No primeiro momento o texto trás ideia sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb), em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), ao que tudo indica, tem gerado expectativas positivas em toda a sociedade.

A educação básica excluída do centro do financiamento

Como resultado dessa política de financiamento, o país conseguiu ampliar o acesso ao ensino fundamental, chegando próximo à sua universalização, com uma taxa de atendimento de cerca de 97%.
Todavia, os resultados com referência à qualidade do ensino não foram alentadores. Por outro lado, ao focalizar exclusivamente o ensino fundamental, o Fundef induziu os gestores educacionais a deixarem de lado outras etapas de ensino, particularmente as redes municipais com relação à educação infantil.

Convém esclarecer que a instituição da política de fundos nada mais é do que a determinação constitucional, de forma mais específica e direta, de uso de recursos vinculados para a educação em geral. Quanto à vinculação de recursos para a educação, é praticamente consenso entre os estudiosos do tema de que sem ela, a educação sofreria grave risco de redução dos seus recursos. A questão se volta para a especificação de aporte de recursos para determinadas etapas da educação.

Mudanças no financiamento da educação básica

Em substituição à política de financiamento exclusivo do ensino fundamental, o Fundeb pretende alcançar toda a educação básica, isto é, da educação infantil ao ensino médio, além de atingir diversas modalidades de ensino.
O Fundeb será provisório, com prazo de vigência de 14 anos, e durante esse período os Estados e Municípios e o Distrito Federal deverão investir os recursos na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na remuneração de seus profissionais.
A proposta não apresenta mudanças quanto a responsabilidades dos entes federativos com a educação básica, o mesmo acontecendo com os percentuais de investimentos de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Fundo será composto pelos seguintes impostos:

1. Fundo de Participação dos Estados – FPE;
2. Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
3. Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às Exportações – IPIexp.;
4. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
5. Desoneração de Exportações (LC nº 87/96);
6. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis – ITCM
7. Imposto Territorial Rural – ITR;
8. Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores – IPVA; e
9. Complementação da União, caso necessário.

Desse modo, novos impostos são incorporados ao Fundeb, aumentando assim a base de repartição dos recursos arrecadados, mas continuam de fora as receitas próprias municipais, a exemplo do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços – ISS e o Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI. Esses impostos representam importante fatia da receita das capitais e cidades metropolitanas do país ou de grande porte.
Os recursos do Fundo serão distribuídos, entretanto, de acordo com as matrículas das etapas e modalidades de ensino de competência dos municípios, isto é, educação infantil e ensino fundamental, e dos estados, ensino fundamental e ensino médio. Desse modo, o Fundeb tende a cristalizar as competências dos entes federativos quanto ao fornecimento da educação básica.
Avanços, impasses e perspectivas com a implementação do Fundeb
A versão final do Fundeb representa um inegável avanço quando comparado ao texto original apresentado pelo Poder Executivo através da PEC 415/05. Observa-se que houve diminuição do período de transição para a integralização do fundo, particularmente no que se refere à participação da União na complementação de recursos, ampliação dos recursos federais para complementação do Fundeb, além de continuidade da inclusão das creches, que sofreu riscos de ficar de fora do novo Fundo.
Em primeiro lugar, não se encontra resolvida a contento a questão dos valores do custo-aluno.
Um segundo impasse refere-se à fixação de um piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público, e não apenas dor professores. A MP 339/06 fixou em 90 dias o prazo para o governo federal enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei regulamentando esse dispositivo, entretanto, o prazo para o que o Poder Público fixe, em lei específica, o piso salarial é de um ano a partir da publicação da MP, o que significa dizer que o piso só deverá entrar em vigor em 2007.
Sobre a fiscalização e controle social reside uma das principais preocupações com relação ao futuro do Fundeb. Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundef mostraram-se pouco eficientes para exercer a fiscalização dos recursos nele empregados.
Em sua composição primária, os Conselhos municipais são os que mais se aproximam de uma estrutura que favoreça a participação social com ampla maioria dos representantes dos profissionais da educação, mas diferentemente dos conselhos em nível federal e estadual não se assegura a participação da representação sindical docente.
Esses dispositivos somados a outros presentes na MP configuram, de fato, uma tentativa de maior transparência no processo de aplicação dos recursos do novo Fundo, todavia ainda persistem dúvidas sobre a aplicabilidade de muitas dessas medidas, sobretudo em pequenas e médias cidades com fraca presença da sociedade civil organizada.

Resumo do conteúdo

O contexto dessa resenha é baseado na mudança do FUNDEF para FUNDEB e com ele suas vantagens e desvantagens que sucederam para a educação.
Antes o Fundo que garantia uma renda para a educação limitava-se do ensino fundamental e magistério – a formação do segundo grau direcionada a professor – pois não se reconhecia outros níveis como funcionais e necessitados de receber ajuda.
Os tempos vieram modificando o conceito de educação para todos os profissionais, pois o universo educacional é visto como fundamental para o crescimento e orientação de crianças, jovens e adultos, por isso necessitou de mais verbas e melhores estratégias de distribuição, alem de um regulamento justo para que todos os níveis sejam apoiados com satisfatoriamente.
Decorrente desse cenário, o FUNDEB é um órgão publico de natureza a ter participação de todos os sistemas, como o municipal, o estadual e o federal, pois todos se agrupam para incentivar uma melhora significativa na educação do Brasil.
Para abranger todas as classes desde creches ate ensino médio, focando em EJA, projeto de aceleração para adultos e idosos e educação infantil, a base de tudo. Contudo, o recurso disponibilizado é orçado por custo-aluno e por despesas que os mesmo causam, bem como os honorários dos profissionais e demais relacionados.
Por isso, o FUNDEB é um recurso do governo que parte de sistemas municipais, estaduais e federais e são distribuídos para o país todo com o intuito de aperfeiçoar a educação.

Analise de forma crítica

Os recursos disponibilizados para os setores fundamentais do governo devem cumprir rigorosamente as leis e diretrizes que as embasam, além de ser um referencial para regulamentação de implantações na área correspondente.
O FUNDEB é um recurso destinado à educação, é uma renda que garanti o bem estar do envolvidos na educação, pois através de investimentos e aplicações os níveis da educação são favorecidos, ou seja, o dinheiro que origina do FUNDEB é para as realizações e atualizações desde o ensino infantil, como creches, até ensino médio. Abrange essa totalidade porque sofreu transformações ao longo do tempo, dessa forma, é primordial que os recursos existentes satisfaçam as classes de destino.
É chocante deparar com uma situação delicada em relação à educação do país, pois é merecedor que todos desde criança ate sempre, tenha uma formação digna e seja construtores de opinião e cresçam esbanjando sabedoria, para tanto é preciso que professores, alunos e demais profissionais.
Por isso que as disponibilidades direcionadas aos setores importantes para o crescimento de uma população é primordial que seja efetuado com sucesso e êxito nas finanças para não ter ninguém prejudicado, assim formando um mundo mais educado.
Essa obra é recomendada para todos os profissionais da área da educação, para os órgãos públicos e privados que tem envolvimento com a rede de ensino, bem como alunos e pais de alunos, pois todos precisam esta ciente da mudança e o que essa modificação trouxe de beneficio.
Aos políticos do governo, seja municipal, estadual ou federal, pois esses são os repassadores dos recursos e precisam de ciência para direcionar corretamente essa verba disponível para a educação.
Profissionais como pedagogos, diretores e coordenadores de instituições educacionais precisam dessa garantia de recurso, pois assim, pode oferecer melhores condições de ensino aos alunos.

Identificação do autor:

Nome: Luis de Souza Júnior
Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal da Paraíba (1988), mestrado em Educação pela Universidade Federal da Paraíba (1994) e doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo (2003). Atualmente é professor Associado da Universidade Federal da Paraíba. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Política Educacional, atuando principalmente nos seguintes temas: Financiamento da educação, Gestão da educação superior e política educacional.

Maria do Carmo C.Oliveira,Conselheira Tutelar- Porto Seguro –BA, Pós-graduada em arte-educação –FINON,Pós-graduanda em Gestão Pública Municipal – UNEB,Graduada em Administração –FACDESCO,Graduanda em Pedagogia – UNIFACS.

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