A OMISSÃO DO ESTADO NA EDUCAÇÃO DO MENOR E DO ADOLESCENTE

A Omissão do Estado na Educação do Menor e do Adolescente

1) INTRODUÇÃO

A situação da omissão por parte do Estado em relação à educação pública do menor. Crianças e adolescentes privados de base educacional, além de muitas vezes terem que conviver com a falta de atenção e amor, no âmbito familiar.

Diante dessa realidade ausência de oportunidades para os menores carentes, vivendo estes uma realidade diversa da que deveriam ter.

Relevante o assunto, quando diante dessa lacuna, o jovem acaba se envolvendo com o “poder paralelo”, em que encontrando “amparo”, acaba entrando em um mundo sem volta. Essas diferenças sociais bárbaras ocasionam a exclusão cada vez maior, e o caos de uma sociedade de jovens longe da educação.

Haverá de existir mecanismos eficazes, para que a sociedade venha a cobrar do Estado por sua omissão. Além da criação de projetos coerentes que obtenham sucesso, mesmo que copie modelos de outros países, no qual estão surgindo efeitos positivos. Assim sendo, desativar o “poder paralelo”, inibindo e fragilizando este sistema, e por outro lado fortalecendo culturalmente os jovens, fazendo acreditar num futuro melhor.

A metodologia usada foi pesquisas em doutrinas pertinentes, na Constituição Federal procurando encontrar direitos e garantias na educação, em reportagens do Jornal Econômico, em reportagens de revistas Veja, sendo que as reportagens são atuais.

2) A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu preâmbulo dispõe:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, …”.

Como se pode averiguar o preâmbulo da nossa atual Constituição é algo magnífico, poderia se dizer até sagrado, diante das lindas palavras descritas. Porém nossa realidade está a muitos anos luz destas profundas palavras.

Estas fortes e comprometidas palavras é o avesso de nossa realidade, sendo que somente sentimos a força que dessa poderia realmente existir, nas campanhas eleitorais. Em toda eleição os candidatos usam da fragilidade do Estado (o que ocorre sempre em todas as áreas, deficitárias), para mostrar-nos a realidade que nos encontramos, e aproveitando da situação expor a suas milagrosas propostas, que não deixam de serem interessantes se fossem realmente realizadas.

É a União quem legisla privativamente sobre as diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF), concorrentemente com a União os Estados e o Distrito Federal legislam sobre a educação, cultura, ensino e desporto (art. 24, IX, CF), contudo é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (art. 23, V, CF).

A cada nova campanha vemos tristemente a realidade de nosso país: a baixa qualidade da educação, a falta de recursos, o déficit de estratégias esportivas, que atrairiam as crianças e os adolescentes a permanecerem maior tempo possível nas escolas, e tantas outras situações lastimáveis.

Acredita-se profundamente na importância da existência do Estado, para que a sociedade possa se manter organizada. A grande maioria da sociedade trabalha, paga seus infindáveis impostos, tendo um retorno inexpressivo na educação, na saúde, na segurança,…., enfim, em tudo em que o Estado se propõe a nos retornar.

Assim como somos coagidos, a todo momento pelo Estado, pagando por nossas infrações, haverá de se objetivar mecanismos específicos para que o inverso também ocorra.

Continua significativo o descrito no preâmbulo, contudo em momento algum é percebido um Estado Democrático, a democracia existe quando convém aos governantes.

Na elaboração das nossas Leis ocorre o supra-sumo do ideal, mas na prática, o que se vê é um Estado omisso, corrupto, e egoísta, conspirando aos ideais de uma pequena minoria.

O legislador na Constituição Federal, em seu artigo 205 dispõe:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, …”.

O que a princípio parece democrático, nada mais é que “jogar a bomba” para a sociedade, essa que a todo momento se vê cobrada, até mesmo culpada dessa exclusão. O Estado se esquece que o país é miserável, com poucos e heróicos conseguindo se manter na classe média, e aí sim, os ricos (em que uma grande fatia são os políticos), não sendo responsabilizados, nem cobrados em momento algum.

Diante dessa falta de educação em escolas públicas, vemos hoje um grande número de meninas jovens, que sem maturidade já se encontram grávidas, ou com inúmeros filhos. O Estado se esquece que o planejamento familiar é livre do casal, porém é competência do Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito (art. 226, § 7, CF), contudo isto não ocorre.

É dever constitucional, também da sociedade assegurar à educação, colocando a criança a salvo de toda forma de negligência (art. 227, CF). No entanto, o próprio Estado se encontra negligente com relação a todo tipo de educação, e a sociedade não tem como assegurar a educação.

Sabe-se que o próprio interesse a exclusão ocorre ainda pelos ignorantes e primitivos governantes, “quanto mais burro o povo for, melhor”. Só que a nossa realidade tem mostrado que a falta de estudos, a educação em geral, está nos causando um caos. A pobreza não só financeira, mas de várias formas, ou seja, generalizada, choca a todos, no que tange as favelas crescendo desenfreadamente, e o poder paralelo da marginalidade no auge de sua plenitude, aproveitando da fragilidade desses jovens, e da omissão do Estado.

3) SISTEMA PARALELO

O “Sistema Paralelo” sim, dando oportunidades aos nossos jovens, acreditando neles aponto de em tenra idade já lhes conferir uma arma, sem se falar no salário que é muito atrativo. É este “poder paralelo” que acolhe os jovens num momento em que o Estado se omite, sonegando as oportunidades. Há de se salientar que este “caminho” é de difícil, para não dizer impossível, reversão, ou seja, é um caminho sem volta. Não obstante, é um poder cada vez mais fortalecido, e constrangedor. A realidade tem mostrado que hoje o Estado tem dificuldades em enfrentar os marginais, não conseguindo ter controle em penitenciárias, e nem mesmo nas antigas FEBENS, em que o noticiário destacado com frequência.

Conforme relatado na Revista Veja, houve a necessidade de dezoito tristes e sangrentas rebeliões, isso de janeiro a março de 2005, para que o governo estadual de São Paulo se pronunciasse, anunciando medidas para minimizar esta situação.

O artigo 212 da Constituição Federal, em sua disposição, menciona as porcentagens que deverão ser revertidas ao ensino, a União aplicará, nunca menos de 18% da receita resultante dos impostos; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos que 25%, não é a realidade investida, ou seja, sonegação de investimentos educacionais. Para a educação faltam recursos, porém brotam em todos os cantos desvios faraônicos, sem que os cofres públicos percebam e reclamem destes déficits.

Hoje os menores não têm oportunidade de educação, cultura e lazer. As escolas não são suficientes, por mais que os representantes sempre achem que sim. E as que existem, não tem estrutura sólida, moderna e eficiente.

Comum em época de matrículas, em escolas públicas, pais dormirem em filas dias e dias, na esperança de assegurar uma vaga a seu filho, esses que têm consciência da importância. Entretanto as mães ou responsáveis, não muito bem esclarecidos, jamais farão este árduo sacrifício.

Relevante salientar que esses jovens além de serem carentes financeiramente (o que é significante), são também em afeto, em amor, em alimentação, em moradia, em segurança, em dignidade, em cidadania, em educação, enfim é a exclusão geral.

Fica difícil a sociedade querer cobrar desses menores atitudes saudáveis, inteligentes, quando o Estado lhes “furta”, o direito à educação. Óbvio que a realidade seria outra, em que as crianças e adolescentes pudessem passar a maior parte de seu dia nas escolas, estudando, tendo alimentação, praticando esporte, familiarizando com a cultura, e, sem esquecer-se de não menos importante o lazer, certamente as suas atitudes seriam outras.

4) A REALIDADE

O direito da criança com relação à educação, se assemelha a uma peça teatral, onde cabe ao Estado ser o protagonista e a sociedade coadjuvante, muito embora o Estado tenha demonstrado mínimo talento e dedicação, sendo que o destaque fica por conta dos coadjuvantes, dedicando-se, organizando-se, e mostrando grande magnitude nesta empreitada. Contudo essa parcela beneficiada com os projetos da sociedade ainda é muito pequena, se comparada com a realidade.

De acordo com um levantamento realizado pelo Ministério da Educação em parceria com o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), no ano de 2002, do total de alunos matriculados no ensino fundamental, apenas 7,6% concluíram o curso.

Conforme a reportagem da revista Veja, o número de homicídios teve uma queda de 40,6% em cinco anos. Houve investimentos em segurança pública, sendo esta mais equipada que os últimos dez anos, e cresceu na periferia da metrópole a atuação de organizações não-governamentais, oferecendo alternativas econômicas, e de lazer à população de baixa renda.

Não é de hoje que a sociedade tem-se mostrado solidária e atuante nesta empreitada. Não há dúvida em ser fundamental e necessária sua participação, contudo ocorre um equívoco quando é responsabilizada pela ausência de boas escolas e educação.

“Educação: Simples, Barato e Eficiente”, ao abrir as escolas nos finais de semana para pais e alunos, diminuem os crimes de violência. Essa iniciativa é da UNESCO no Brasil, sendo um braço da ONU, em que partem do princípio de que uma das principais causas de violência entre os adolescentes, vem a ser o fato da “falta de opção de lazer e organização”. A partir deste programa da UNESCO, houve nas instituições abertas aos finais de semana, uma queda de 40% na violência em 2003. “O mecanismo é sempre o mesmo: se o indivíduo não consegue se integrar a uma sociedade tenta destruí-la”.

5) ESTUDO COMPARATIVO

Na América Latina o Chile conquista prosperidade, fórmula econômica e sucesso. A taxa média de crescimento nos últimos vinte anos é de 5,5%, o que se entende que se continuar nesses índices em doze anos alcançará o patamar dos países de primeiro mundo. Um dos princípios básicos no âmbito do desenvolvimento chileno é o investimento em educação. Como destaque desta reportagem:

“Escola pública em Santiago: 80% dos alunos estudam período integral”. Houve uma reforma na educação em 1980, sendo os municípios responsáveis pelo ensino público, também foi criado um tipo de escola privada recebendo subsídios do governo, e as universidades públicas são pagas existindo um sistema de crédito para os alunos mais pobres. De cada dez alunos dez vem de origem pobre, cujos pais não tiveram oportunidade continuar seus estudos.

Com o tema “7 lições da Coréia para o Brasil”, a revista Veja traz um modelo de educação adotado na Coréia do Sul, consistindo em:

• Concentrar os recursos públicos no ensino fundamental, e não na universidade, enquanto a qualidade nesse nível for sofrível.
• Premiar os melhores alunos com bolsas de aulas extras para que desenvolvam seu talento.
• Racionalizar os recursos para dar melhores salários aos professores.
• Investir em pólos universitários voltados para a área tecnológica.
• Atrair dinheiro das empresas para a universidade, produzindo pesquisa afinada com as demandas do mercado.
• Estudar mais. Os brasileiros dedicam cinco horas por dia aos estudos, menos da metade do tempo dos coreanos.
• Incentivar os pais a se tornarem assíduos participantes nos estudos dos filhos.

A Coréia do Sul em 1960 era um modelo de país subdesenvolvido, com taxas de analfabetismo de 35%. Na atualidade o analfabetismo está praticamente erradicado, e encontrando 82% dos jovens nas universidades. A triste estatística do Brasil é de 13% da população analfabeta, e 18% freqüentando uma faculdade.

Fundamenta-se a diferença enorme entre a situação do Brasil e da Coréia, pelo investimento maciço e ininterrupto na educação. É perfeitamente visível a diferença cultural dos dois países, como todos os países orientais a que for comparado. Mesmo assim, deve-se adaptar um modelo que é sucesso. Lá por exemplo 80% das crianças passam mais de dez horas diárias estudando, muito difícil o Brasil se adaptar a essa realidade, porém é certo que houve uma reestruturação e investimentos pesados na educação.

Com este investimento as escolas públicas foram equipadas com telão de plasma, sendo as aulas projetadas, laboratórios de última geração, bibliotecas maravilhosas fazendo com que as famílias freqüentem as escolas nos finais de semana. Também salários atrativos aos professores, estando entre os mais bem pagos do mundo com salário médio de 6.000 dólares no ensino fundamental, estes profissionais dedicam-se apenas a uma escola, sendo que nesta deverão ter disponibilidade, além das aulas ministradas, de quatro horas diárias para preparação dessas, e dúvidas de alunos.

6) PROPOSTAS DE PROJETOS

Um projeto simples e barato: “Educando pais e educando filhos”, criação de líderes comunitários, que desenvolvam, informem, e orientem sobre a educação de um modo geral, construindo um sistema em cadeias, em que cada líder formará outros líderes, como uma teia de aranha. Inclusive no aspecto da orientação sexual, salas de saúde nas comunidades, centros que propiciem aos jovens, educação sexual, informação e distribuição de vários tipos contraceptivos, preservativos e qualquer outro que possa evitar a gravidez indesejada, responsabilidade do Estado, prevista na Constituição Federal.

Informação aos pais e responsáveis, da importância da criança ir à escola, tanto para os menores, como para os próprios pais, que vão trabalhar e sabem onde, e com quem seus filhos estão.

A obrigação dos pais em matricularem seus filhos na escola, beneficiando-se de uma certa forma, com a bolsa escola, almoço, lanche e porque não jantar.

Não tem como negar que muitos pais são ignorantes, irresponsáveis, e desleixados, haveria de existir um trabalho por parte do Estado, de informação maciça com relação à importância da educação, de seu filho estar na escola, e não na rua, como também ajuda financeira, sendo que muitos pais não colocam os filhos na escola, pois estes ajudam na economia doméstica, como pedinte, lavando vidros de carros, vendendo balas, etc.

Logicamente, existindo a respectiva vaga, como também algum meio de sanção aos pais que são omissos em matricular os filhos, ou insensatos ao não levarem o jovem à escola.

6.1) MODELOS NO BRASIL QUE SURTEM RESUTADOS

Com êxito, porém longe de resolver os problemas de educação no Brasil, aparecem as ONG´s. Têm-se presenciado Empresas Privadas investirem nesta ferida. A Rede Globo com o projeto “Amigos da Escola”, tem demonstrado expressivos resultados, atraindo as crianças para a escola nos finais de semana, entretendo-os com esporte, cultura e lazer. Contudo atingindo ainda pontos isolados, porém com resultados positivos, mostrando jovens pensando no futuro, conquistando segurança, maturidade e responsabilidade.

Também o Instituto Ayrton Senna, em que 178 mil jovens participam do projeto Superação, consiste em um programa de desenvolvimento social de jovens entre 14 e 20 anos.

Contudo, o Estado certamente justificará a dificuldade desses projetos em razão da indisponibilidade de recursos, porém existem fortunas que são desviadas do Estado, a todo momento, e parecendo-lhes ter menor importância.

7) “DE LEGE FERENDA“

– Obrigação do Estado em manter escolas, creches em todos os bairros e periferias, inclusive quando o bairro for muito grande mais de uma.

– As escolas públicas terem obrigatoriedade de funcionar período integral, proporcionando além do estudo, a alimentação, a cultura, o lazer, a educação como um todo, além de cursos extras.

– As faculdades públicas também ter uma certa mensalidade, como ocorre no Chile. Logicamente muito menor que as particulares, algo em torno de 15% a 20% dessas, estando obrigatoriamente disponível bolsas para aqueles que comprovarem realmente ter necessidade. É visível no Brasil, que a grande maioria dos alunos que tem melhor condição financeira estão nas faculdades públicas, e os menos favorecidos, estão nas particulares. Isto comprova que a grande maioria que se beneficia da faculdade pública poderia contribuir também.

8) MECANISMOS DE ENFRENTAR AS MASELAS DO ESTADO

“As pessoas se sentem necessitadas de saber como movimentar o Estado para defender direitos próprios e cobrar deveres alheios e não simplesmente ficar sob o arbítrio de autoridades discricionárias”.

Com muita propriedade Edson Sêda fala sobre o direito alterativo, como uma forma de modificar estruturas, aprendendo a interferir nas maselas de atos públicos, onde ocorre a violação das prioridades constitucionais. E mais, salienta:

“Sem esse novo meio de viver em sociedade não for aprendido, o povo continuará a viver o velho modo de desrespeito à cidadania”.

Ou seja, haverá de existir uma maior participação das pessoas nos atos públicos, podendo controlá-los em suas omissões.

Uma grande evolução democrática na atualidade são os PROCONs, em que a pessoa se sentindo lesada na relação de consumo, consegue proteção de seus direitos abalados, e ressarcimento do prejuízo causado. Isso é significativo, existir a efetivação da proteção, a garantia, a cobrança, enfim a justiça sendo feita. Quando o Estado têm que proteger a sociedade contra a própria sociedade, ela faz muito bem, porém quando é o Estado que se encontra na berlinda, este ignora ser parte deste problema, exceto nas campanhas eleitorais, em que os candidatos conseguem enxergar perfeitamente a omissão de seus concorrentes, e dos que estão no poder, contudo, quando assumem o poder, parece ocorrer uma amnésia nesta área (educação) e recomeça tudo novamente.

Edson Seda relata: “O Conselho Tutelar tem papel assemelhado ao dos PROCONS que ajudam a população a fazer cumprir as regras da lei de defesa do consumidor”.

Entendendo que o Conselho Tutelar socorre o cidadão brasileiro das defesas que este necessita.

O Conselho Tutelar vem a ser:

“uma entidade governamental do município, com características inovadoras, que exerce algumas funções públicas antes atribuídas por lei a órgãos federais e estaduais. Exerce também funções novíssimas de defesa da cidadania antes incessíveis ao cidadão brasileiro”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, confere a estes defesa de seus direitos com relação a todos os responsáveis descritos na Constituição e no ECA, porém, neste contexto não encontramos a responsabilidade do Estado, e se não a encontramos é sinal que a sociedade é o próprio Estado, sendo assim, deverá haver a integralização dos cidadãos, construindo um mecanismo através do qual ativamos um sistema de cobrança do Estado. Será este sistema que criará condições de cobrar os direitos da criança e do adolescente, omissos. Logicamente que aqueles que assumirem esta condição deverão responder penalmente, pela omissão de seu trabalho, não uma responsabilidade do Estado, e sim das mãos daqueles que exercem tais papéis.

O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, têm um papel importante, porém no que tange a cobrar o Estado, este pelo menos no momento ainda não é competente.

Além do novo sistema a ser adotado, os responsáveis Federal, Estadual, como também Municipal, respondendo civil e criminalmente por suas negligências, por não transferir o valor estipulado por lei para ser revertido em educação. E mais, responsabilizando a pessoa física que exerce cargo governamental.

9) ECA

A Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo também um grande avanço, em termos de direitos especiais e específicos das crianças e dos adolescentes, porém este instituto está carente de efetivação dessas linhas descritas. Embora tenha ocorrido evolução, no sentido de proteção aos menores com relação aos pais, responsáveis, tutor, curador, e outras entidades, quando se fala em efetivação, cobrança, e sanção, no que tange ao Estado, este apenas legisla, e na hora em que a “bomba estoura”, a sociedade que é culpada pelas diferenças sociais e econômicas, que resultam na carência de educação e violência generalizada.

CONCLUSÃO

Para conseguir superar a violência terá que investir num futuro melhor, fazendo com que brote escolas e creches, projetos urgentes e eficazes, com a finalidade de tirar os adolescentes das ruas, fazendo acreditar que existe um mundo melhor, e um futuro saudável.

A realidade nos mostra as dificuldades do Brasil em relação à falta da educação e no mesmo patamar o Estado, se omitindo nesta empreitada. É um entrelaçar de carências sendo a educação talvez a mais relevante. Nesta teia de corrupção deverão ocorrer condições aos jovens para que eles possam optar pelo seu futuro, e não virem um marginal por falta de escolha melhor.

Por mais que o Estado diga e mostre números, há de convir que a realidade tem mostrado abandono, falta de investimentos substanciais, existência de condições precárias em escolas, e indignas de uma sociedade moderna.

Estamos diante de uma política de educação com uma enfermidade grave, em que antibióticos são necessários para que se consiga ainda que moderadamente reverter este quadro, não adianta o Estado com suas doses homeopáticas acreditar em alguma cura, nem mesmo a longo prazo.

Esta problemática não vem a ser momentânea, já vem de longos anos, a décadas os investimentos são baixíssimos, e hoje ocorre um acúmulo da carência de recursos investidos.

Outros países nos mostram que é possível atingir um patamar elevado, com relação à educação, basta uma maior dedicação e recursos a serem investidos nesta área. Não adianta acreditar em milagres, ou mágicas, e sim em projetos, recursos e vontade de mudar.

Embora sociedade não seja a responsável, na área da educação pública, certamente com a ajuda dela e das empresas privadas os resultados de hoje e de um futuro serão diferenciados. O omisso é o Estado, contudo para que ocorra uma evolução educacional faz-se necessário o trabalho de muitas mãos.

Contudo, deverá haver por parte do Estado, mudanças rápidas e profundas na educação pública. Estamos diante da globalização, em que tudo acontece muito rapidamente, porém a educação no Brasil se manteve estática.

Diante disso se faz necessário que existam mecanismos para que a sociedade possa concretamente questionar e cobrar o Estado pela sua omissão.

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Autor: Anônimo