A Omissão do Estado na Educação do Menor e do Adolescente

A Omissão do Estado na Educação do Menor e do Adolescente

1) INTRODUÇÃO

A situação da omissão por parte do Estado em relação à educação pública do menor é alarmante. Crianças e adolescentes privados de uma base educacional, além de muitas vezes terem que conviver com a falta de atenção e amor no âmbito familiar, enfrentam uma realidade de ausência de oportunidades. Essa lacuna na educação pode levar os jovens a se envolverem com o poder paralelo, onde encontram um “amparo” que os leva a um mundo sem volta. Essas diferenças sociais ocasionam a exclusão e o caos de uma sociedade de jovens longe da educação.

É necessário que existam mecanismos eficazes para que a sociedade cobre do Estado por sua omissão, além da criação de projetos coerentes que obtenham sucesso, mesmo que se inspirem em modelos de outros países, onde já se observam efeitos positivos. Assim, é possível desativar o “poder paralelo”, inibindo e fragilizando esse sistema, e, por outro lado, fortalecendo culturalmente os jovens, fazendo-os acreditar em um futuro melhor.

A metodologia utilizada foi a pesquisa em doutrinas pertinentes, na Constituição Federal, buscando encontrar direitos e garantias na educação, além de reportagens do Jornal Econômico e da revista Veja, sendo que as reportagens são atuais.

2) A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu preâmbulo, dispõe:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, …”.

Como se pode averiguar, o preâmbulo da nossa atual Constituição é algo magnífico, poderia se dizer até sagrado, diante das lindas palavras descritas. Porém, nossa realidade está a muitos anos-luz dessas profundas palavras.

Essas fortes e comprometidas palavras são o avesso da nossa realidade, sendo que somente sentimos a força que delas poderia realmente existir nas campanhas eleitorais. Em toda eleição, os candidatos usam da fragilidade do Estado (o que ocorre sempre em todas as áreas deficitárias) para mostrar-nos a realidade em que nos encontramos, aproveitando-se da situação para expor suas milagrosas propostas, que não deixam de ser interessantes se fossem realmente realizadas.

É a União quem legisla privativamente sobre as diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF), e concorrentemente com a União, os Estados e o Distrito Federal legislando sobre a educação, cultura, ensino e desporto (art. 24, IX, CF). Contudo, é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (art. 23, V, CF).

A cada nova campanha, vemos tristemente a realidade de nosso país: a baixa qualidade da educação, a falta de recursos, o déficit de estratégias esportivas que atrairiam as crianças e os adolescentes a permanecerem maior tempo possível nas escolas, e tantas outras situações lastimáveis.

Acredita-se profundamente na importância da existência do Estado para que a sociedade possa se manter organizada. A grande maioria da sociedade trabalha, paga seus infindáveis impostos, tendo um retorno inexpressivo na educação, na saúde, na segurança, enfim, em tudo em que o Estado se propõe a nos retornar.

Assim como somos coagidos a todo momento pelo Estado, pagando por nossas infrações, haverá de se objetivar mecanismos específicos para que o inverso também ocorra.

Continua significativo o que está descrito no preâmbulo, contudo, em momento algum é percebido um Estado Democrático; a democracia existe quando convém aos governantes.

Na elaboração das nossas leis, ocorre o supra-sumo do ideal, mas na prática, o que se vê é um Estado omisso, corrupto e egoísta, conspirando aos ideais de uma pequena minoria.

O legislador na Constituição Federal, em seu artigo 205, dispõe:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, …”.

O que a princípio parece democrático, nada mais é que “jogar a bomba” para a sociedade, que a todo momento se vê cobrada, até mesmo culpada dessa exclusão. O Estado se esquece que o país é miserável, com poucos e heróicos conseguindo se manter na classe média, e aí sim, os ricos (em que uma grande fatia são os políticos) não são responsabilizados, nem cobrados em momento algum.

Diante dessa falta de educação em escolas públicas, vemos hoje um grande número de meninas jovens, que sem maturidade já se encontram grávidas ou com inúmeros filhos. O Estado se esquece que o planejamento familiar é livre do casal, porém é competência do Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito (art. 226, § 7, CF), contudo, isso não ocorre.

É dever constitucional também da sociedade assegurar à educação, colocando a criança a salvo de toda forma de negligência (art. 227, CF). No entanto, o próprio Estado se encontra negligente com relação a todo tipo de educação, e a sociedade não tem como assegurar a educação.

Sabe-se que o próprio interesse na exclusão ocorre ainda pelos ignorantes e primitivos governantes, “quanto mais burro o povo for, melhor”. Só que a nossa realidade tem mostrado que a falta de estudos e a educação em geral estão nos causando um caos. A pobreza não só financeira, mas de várias formas, ou seja, generalizada, choca a todos, no que tange as favelas crescendo desenfreadamente e o poder paralelo da marginalidade no auge de sua plenitude, aproveitando-se da fragilidade desses jovens e da omissão do Estado.

3) SISTEMA PARALELO

O “Sistema Paralelo” dá oportunidades aos nossos jovens, acreditando neles a ponto de, em tenra idade, já lhes conferir uma arma, sem se falar no salário que é muito atrativo. É este “poder paralelo” que acolhe os jovens num momento em que o Estado se omite, sonegando as oportunidades. Há de se salientar que este “caminho” é de difícil, para não dizer impossível, reversão, ou seja, é um caminho sem volta. Não obstante, é um poder cada vez mais fortalecido e constrangedor. A realidade tem mostrado que hoje o Estado tem dificuldades em enfrentar os marginais, não conseguindo ter controle em penitenciárias e nem mesmo nas antigas FEBENS, que frequentemente são destaque nas notícias.

Conforme relatado na revista Veja, houve a necessidade de dezoito tristes e sangrentas rebeliões, isso de janeiro a março de 2005, para que o governo estadual de São Paulo se pronunciasse, anunciando medidas para minimizar esta situação.

O artigo 212 da Constituição Federal menciona as porcentagens que deverão ser revertidas ao ensino: a União aplicará nunca menos de 18% da receita resultante dos impostos; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos que 25%. Contudo, essa não é a realidade investida, ou seja, há sonegação de investimentos educacionais. Para a educação faltam recursos, porém brotam em todos os cantos desvios faraônicos, sem que os cofres públicos percebam e reclamem desses déficits.

Hoje, os menores não têm oportunidade de educação, cultura e lazer. As escolas não são suficientes, por mais que os representantes sempre achem que sim. E as que existem não têm estrutura sólida, moderna e eficiente.

Comum em época de matrículas em escolas públicas, pais dormirem em filas dias e dias, na esperança de assegurar uma vaga a seu filho, aqueles que têm consciência da importância. Entretanto, as mães ou responsáveis, não muito bem esclarecidos, jamais farão este árduo sacrifício.

Relevante salientar que esses jovens, além de serem carentes financeiramente (o que é significativo), são também em afeto, amor, alimentação, moradia, segurança, dignidade, cidadania e educação, enfim, é a exclusão geral.

Fica difícil a sociedade querer cobrar desses menores atitudes saudáveis e inteligentes quando o Estado lhes “furta” o direito à educação. Óbvio que a realidade seria outra, em que as crianças e adolescentes pudessem passar a maior parte de seu dia nas escolas, estudando, tendo alimentação, praticando esporte, familiarizando-se com a cultura e, sem esquecer-se de não menos importante, o lazer. Certamente, suas atitudes seriam diferentes.

4) A REALIDADE

O direito da criança com relação à educação se assemelha a uma peça teatral, onde cabe ao Estado ser o protagonista e a sociedade coadjuvante. Muito embora o Estado tenha demonstrado mínimo talento e dedicação, o destaque fica por conta dos coadjuvantes, que se dedicam, organizam-se e mostram grande magnitude nesta empreitada. Contudo, essa parcela beneficiada com os projetos da sociedade ainda é muito pequena, se comparada com a realidade.

De acordo com um levantamento realizado pelo Ministério da Educação em parceria com o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), no ano de 2002, do total de alunos matriculados no ensino fundamental, apenas 7,6% concluíram o curso.

Conforme a reportagem da revista Veja, o número de homicídios teve uma queda de 40,6% em cinco anos. Houve investimentos em segurança pública, sendo esta mais equipada que nos últimos dez anos, e cresceu na periferia da metrópole a atuação de organizações não-governamentais, oferecendo alternativas econômicas e de lazer à população de baixa renda.

Não é de hoje que a sociedade tem se mostrado solidária e atuante nesta empreitada. Não há dúvida em ser fundamental e necessária sua participação, contudo, ocorre um equívoco quando é responsabilizada pela ausência de boas escolas e educação.

“Educação: Simples, Barato e Eficiente”, ao abrir as escolas nos finais de semana para pais e alunos, diminui os crimes de violência. Essa iniciativa é da UNESCO no Brasil, sendo um braço da ONU, que parte do princípio de que uma das principais causas de violência entre os adolescentes é a “falta de opção de lazer e organização”. A partir deste programa da UNESCO, houve nas instituições abertas aos finais de semana uma queda de 40% na violência em 2003. “O mecanismo é sempre o mesmo: se o indivíduo não consegue se integrar a uma sociedade, tenta destruí-la”.

5) ESTUDO COMPARATIVO

Na América Latina, o Chile conquista prosperidade, fórmula econômica e sucesso. A taxa média de crescimento nos últimos vinte anos é de 5,5%, o que se entende que, se continuar nesses índices, em doze anos alcançará o patamar dos países de primeiro mundo. Um dos princípios básicos no âmbito do desenvolvimento chileno é o investimento em educação. Como destaque desta reportagem:

“Escola pública em Santiago: 80% dos alunos estudam período integral”. Houve uma reforma na educação em 1980, sendo os municípios responsáveis pelo ensino público. Também foi criado um tipo de escola privada recebendo subsídios do governo, e as universidades públicas são pagas, existindo um sistema de crédito para os alunos mais pobres. De cada dez alunos, dez vêm de origem pobre, cujos pais não tiveram oportunidade de continuar seus estudos.

Com o tema “7 lições da Coréia para o Brasil”, a revista Veja traz um modelo de educação adotado na Coréia do Sul, consistindo em:

• Concentrar os recursos públicos no ensino fundamental, e não na universidade, enquanto a qualidade nesse nível for sofrível.
• Premiar os melhores alunos com bolsas de aulas extras para que desenvolvam seu talento.
• Racionalizar os recursos para dar melhores salários aos professores.
• Investir em pólos universitários voltados para a área tecnológica.
• Atrair dinheiro das empresas para a universidade, produzindo pesquisa afinada com as demandas do mercado.
• Estudar mais. Os brasileiros dedicam cinco horas por dia aos estudos, menos da metade do tempo dos coreanos.
• Incentivar os pais a se tornarem assíduos participantes nos estudos dos filhos.

A Coréia do Sul, em 1960, era um modelo de país subdesenvolvido, com taxas de analfabetismo de 35%. Na atualidade, o analfabetismo está praticamente erradicado, e 82% dos jovens estão nas universidades. A triste estatística do Brasil é de 13% da população analfabeta e 18% frequentando uma faculdade.

Fundamenta-se a diferença enorme entre a situação do Brasil e da Coréia pelo investimento maciço e ininterrupto na educação. É perfeitamente visível a diferença cultural dos dois países, como todos os países orientais a que for comparado. Mesmo assim, deve-se adaptar um modelo que é sucesso. Lá, por exemplo, 80% das crianças passam mais de dez horas diárias estudando, o que é muito difícil para o Brasil se adaptar a essa realidade. Porém, é certo que houve uma reestruturação e investimentos pesados na educação.

Com este investimento, as escolas públicas foram equipadas com telão de plasma, sendo as aulas projetadas, laboratórios de última geração, bibliotecas maravilhosas, fazendo com que as famílias frequentem as escolas nos finais de semana. Também salários atrativos aos professores, que estão entre os mais bem pagos do mundo, com salário médio de 6.000 dólares no ensino fundamental. Esses profissionais dedicam-se apenas a uma escola, onde devem ter disponibilidade, além das aulas ministradas, de quatro horas diárias para preparação dessas e dúvidas de alunos.

6) PROPOSTAS DE PROJETOS

Um projeto simples e barato: “Educando pais e educando filhos”, criação de líderes comunitários que desenvolvam, informem e orientem sobre a educação de um modo geral, construindo um sistema em cadeias, em que cada líder formará outros líderes, como uma teia de aranha. Inclusive no aspecto da orientação sexual, salas de saúde nas comunidades, centros que propiciem aos jovens educação sexual, informação e distribuição de vários tipos de contraceptivos, preservativos e qualquer outro que possa evitar a gravidez indesejada, responsabilidade do Estado, prevista na Constituição Federal.

Informação aos pais e responsáveis sobre a importância da criança ir à escola, tanto para os menores quanto para os próprios pais, que vão trabalhar e sabem onde e com quem seus filhos estão.

A obrigação dos pais em matricularem seus filhos na escola, beneficiando-se de uma certa forma com a bolsa escola, almoço, lanche e, por que não, jantar.

Não tem como negar que muitos pais são ignorantes, irresponsáveis e desleixados. Haveria de existir um trabalho por parte do Estado de informação maciça com relação à importância da educação, de seu filho estar na escola e não na rua, como também ajuda financeira, sendo que muitos pais não colocam os filhos na escola, pois estes ajudam na economia doméstica, como pedintes, lavando vidros de carros, vendendo balas, etc.

Logicamente, existindo a respectiva vaga, como também algum meio de sanção aos pais que são omissos em matricular os filhos ou insensatos ao não levarem o jovem à escola.

6.1) MODELOS NO BRASIL QUE SURTEM RESULTADOS

Com êxito, porém longe de resolver os problemas de educação no Brasil, aparecem as ONG´s. Têm-se presenciado empresas privadas investindo nesta ferida. A Rede Globo, com o projeto “Amigos da Escola”, tem demonstrado expressivos resultados, atraindo as crianças para a escola nos finais de semana, entretendo-as com esporte, cultura e lazer. Contudo, atingindo ainda pontos isolados, porém com resultados positivos, mostrando jovens pensando no futuro, conquistando segurança, maturidade e responsabilidade.

Também o Instituto Ayrton Senna, em que 178 mil jovens participam do projeto Superação, consiste em um programa de desenvolvimento social de jovens entre 14 e 20 anos.

Contudo, o Estado certamente justificará a dificuldade desses projetos em razão da indisponibilidade de recursos, porém existem fortunas que são desviadas do Estado a todo momento, parecendo-lhes ter menor importância.

7) “DE LEGE FERENDA“

– Obrigação do Estado em manter escolas e creches em todos os bairros e periferias, inclusive quando o bairro for muito grande, mais de uma.

– As escolas públicas terem obrigatoriedade de funcionar em período integral, proporcionando, além do estudo, a alimentação, a cultura, o lazer, a educação como um todo, além de cursos extras.

– As faculdades públicas também ter uma certa mensalidade, como ocorre no Chile. Logicamente, muito menor que as particulares, algo em torno de 15% a 20% dessas, estando obrigatoriamente disponíveis bolsas para aqueles que comprovarem realmente ter necessidade. É visível no Brasil que a grande maioria dos alunos que têm melhor condição financeira estão nas faculdades públicas, e os menos favorecidos, nas particulares. Isso comprova que a grande maioria que se beneficia da faculdade pública poderia contribuir também.

8) MECANISMOS DE ENFRENTAR AS MASELAS DO ESTADO

“As pessoas se sentem necessitadas de saber como movimentar o Estado para defender direitos próprios e cobrar deveres alheios e não simplesmente ficar sob o arbítrio de autoridades discricionárias”.

Com muita propriedade, Edson Sêda fala sobre o direito alterativo, como uma forma de modificar estruturas, aprendendo a interferir nas mazelas de atos públicos, onde ocorre a violação das prioridades constitucionais. E mais, salienta:

“Sem esse novo meio de viver em sociedade não for aprendido, o povo continuará a viver o velho modo de desrespeito à cidadania”.

Ou seja, haverá de existir uma maior participação das pessoas nos atos públicos, podendo controlá-los em suas omissões.

Uma grande evolução democrática na atualidade são os PROCONs, em que a pessoa se sentindo lesada na relação de consumo consegue proteção de seus direitos abalados e ressarcimento do prejuízo causado. Isso é significativo, existir a efetivação da proteção, a garantia, a cobrança, enfim, a justiça sendo feita. Quando o Estado tem que proteger a sociedade contra a própria sociedade, ela faz muito bem, porém quando é o Estado que se encontra na berlinda, este ignora ser parte deste problema, exceto nas campanhas eleitorais, em que os candidatos conseguem enxergar perfeitamente a omissão de seus concorrentes e dos que estão no poder. Contudo, quando assumem o poder, parece ocorrer uma amnésia nesta área (educação) e recomeça tudo novamente.

Edson Sêda relata: “O Conselho Tutelar tem papel assemelhado ao dos PROCONS que ajudam a população a fazer cumprir as regras da lei de defesa do consumidor”.

Entendendo que o Conselho Tutelar socorre o cidadão brasileiro das defesas que este necessita.

O Conselho Tutelar vem a ser:

“uma entidade governamental do município, com características inovadoras, que exerce algumas funções públicas antes atribuídas por lei a órgãos federais e estaduais. Exerce também funções novíssimas de defesa da cidadania antes inacessíveis ao cidadão brasileiro”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente confere a estes defesa de seus direitos com relação a todos os responsáveis descritos na Constituição e no ECA. Porém, neste contexto, não encontramos a responsabilidade do Estado, e se não a encontramos, é sinal que a sociedade é o próprio Estado. Sendo assim, deverá haver a integralização dos cidadãos, construindo um mecanismo através do qual ativamos um sistema de cobrança do Estado. Será este sistema que criará condições de cobrar os direitos da criança e do adolescente, omissos. Logicamente que aqueles que assumirem esta condição deverão responder penalmente pela omissão de seu trabalho, não uma responsabilidade do Estado, e sim das mãos daqueles que exercem tais papéis.

O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente têm um papel importante, porém, no que tange a cobrar o Estado, este, pelo menos no momento, ainda não é competente.

Além do novo sistema a ser adotado, os responsáveis federal, estadual, como também municipal, devem responder civil e criminalmente por suas negligências, por não transferir o valor estipulado por lei para ser revertido em educação. E mais, responsabilizando a pessoa física que exerce cargo governamental.

9) ECA

A Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo também um grande avanço em termos de direitos especiais e específicos das crianças e dos adolescentes. Porém, este instituto está carente de efetivação dessas linhas descritas. Embora tenha ocorrido evolução no sentido de proteção aos menores com relação aos pais, responsáveis, tutor, curador e outras entidades, quando se fala em efetivação, cobrança e sanção, no que tange ao Estado, este apenas legisla, e na hora em que a “bomba estoura”, a sociedade é culpada pelas diferenças sociais e econômicas que resultam na carência de educação e violência generalizada.

CONCLUSÃO

Para conseguir superar a violência, terá que investir em um futuro melhor, fazendo com que brotem escolas e creches, projetos urgentes e eficazes, com a finalidade de tirar os adolescentes das ruas, fazendo-os acreditar que existe um mundo melhor e um futuro saudável.

A realidade nos mostra as dificuldades do Brasil em relação à falta da educação e, no mesmo patamar, o Estado se omitindo nesta empreitada. É um entrelaçar de carências, sendo a educação talvez a mais relevante. Nesta teia de corrupção, deverão ocorrer condições aos jovens para que eles possam optar pelo seu futuro, e não virem um marginal por falta de escolha melhor.

Por mais que o Estado diga e mostre números, há de convir que a realidade tem mostrado abandono, falta de investimentos substanciais, existência de condições precárias em escolas, e indignas de uma sociedade moderna.

Estamos diante de uma política de educação com uma enfermidade grave, em que antibióticos são necessários para que se consiga, ainda que moderadamente, reverter este quadro. Não adianta o Estado, com suas doses homeopáticas, acreditar em alguma cura, nem mesmo a longo prazo.

Esta problemática não vem a ser momentânea, já vem de longos anos. Há décadas, os investimentos são baixíssimos, e hoje ocorre um acúmulo da carência de recursos investidos.

Outros países nos mostram que é possível atingir um patamar elevado em relação à educação. Basta uma maior dedicação e recursos a serem investidos nesta área. Não adianta acreditar em milagres ou mágicas, e sim em projetos, recursos e vontade de mudar.

Embora a sociedade não seja a responsável na área da educação pública, certamente, com a ajuda dela e das empresas privadas, os resultados de hoje e de um futuro serão diferenciados. O omisso é o Estado, contudo, para que ocorra uma evolução educacional, faz-se necessário o trabalho de muitas mãos.

Contudo, deverá haver por parte do Estado mudanças rápidas e profundas na educação pública. Estamos diante da globalização, em que tudo acontece muito rapidamente, porém a educação no Brasil se manteve estática.

Diante disso, se faz necessário que existam mecanismos para que a sociedade possa concretamente questionar e cobrar o Estado pela sua omissão.

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Autor: Anônimo