Portaria Normativa 10, de 24 de abril de 2007: Provinha Brasil

• Instituição da Avaliação de Alfabetização
• Objetivos da Avaliação
• Disponibilização do Instrumento de Avaliação
• Critérios de Participação
• Vigência da Portaria

Portaria Normativa nº 10, de 24 de abril de 2007

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, bem como o disposto no artigo 9º, incisos V e VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), resolve:

Instituição da Avaliação de Alfabetização

Art. 1° Fica instituída a Avaliação de Alfabetização “Provinha Brasil”, a ser estruturada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais “Anísio Teixeira” – INEP, de acordo com as disposições estabelecidas nesta Portaria.

Objetivos da Avaliação

Art. 2° A Avaliação de Alfabetização “Provinha Brasil” tem por objetivo:

• a) avaliar o nível de alfabetização dos educandos nos anos iniciais do ensino fundamental;
• b) oferecer às redes de ensino um resultado da qualidade do ensino, prevenindo o diagnóstico tardio das dificuldades de aprendizagem; e
• c) concorrer para a melhoria da qualidade de ensino e redução das desigualdades, em consonância com as metas e políticas estabelecidas pelas diretrizes da educação nacional.

Disponibilização do Instrumento de Avaliação

Art. 3º O INEP disponibilizará às redes de ensino fundamental interessadas, com periodicidade anual, o instrumento necessário à avaliação, juntamente com material de instrução de procedimentos.

Critérios de Participação

Art. 4º O INEP estabelecerá, em Portaria, os critérios específicos para participação das redes de ensino na Avaliação de Alfabetização “Provinha Brasil”.

Vigência da Portaria

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.04.2007

Fonte: www.mec.gov.br

Para saber mais sobre a importância da avaliação na educação, confira também A Importância da Educação no Atendimento às Necessidades da Criança.

Além disso, a avaliação é fundamental para a melhoria contínua do ensino, como discutido em A Importância da Educação Infantil para o Desempenho do Aluno.

Para complementar a formação dos educadores, é interessante explorar Método Montessori e a Pedagogia Montessoriana, que traz novas perspectivas sobre a educação.

Se você está buscando recursos para atividades educativas, considere explorar opções de brinquedos educativos que podem enriquecer o aprendizado das crianças.