Lei da pré-escola: um avanço e desafio para sua implementação

Em 2011, o país tinha mais de 1 milhão de crianças de 4 e 5 anos fora das salas de aula. Para que a lei se concretize, será preciso um investimento robusto dos municípios e parceria com o governo federal.

A mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que reduz de 6 para 4 anos a idade mínima obrigatória para ingresso na escola, é vista como um avanço por especialistas. Do ponto de vista pedagógico, a alteração não precisa ser motivo de preocupação para os pais. Ao contrário. “A educação infantil é primordial. Todos os estudos, tanto nacionais como internacionais, mostram que as crianças bem atendidas pela escola nos primeiros anos de vida têm mais chances de ter um bom aproveitamento no ensino fundamental e de concluir o ensino médio na idade adequada”, afirma a professora da USP Maria Regina Maluf, especialista em alfabetização e pós-doutora em psicologia. O maior desafio é fazer com que as modificações determinadas pela lei federal saiam do papel. Dados recentes apontam para mais de um milhão de crianças de 4 e 5 anos longe das salas de aula no Brasil. E a maior parte da responsabilidade de incluí-las – ou do ônus de não fazê-lo – não será da União, mas dos prefeitos.

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Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última semana, a Lei 12.796 estabelece que a educação básica deve ser obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, e dividida entre pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Os municípios têm até 2016 para garantir vaga a todos os pequenos de 4 e 5 anos – que devem ter carga anual mínima de 800 horas, distribuídas por no mínimo 200 dias letivos. Pela constituição federal, é de esfera municipal a incumbência de oferecer educação infantil em creches e pré-escolas.

Segundo os últimos dados disponíveis da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), tabulados pelo movimento Todos pela Educação, em 2011, havia no país quase 4,7 milhões de crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola. Destas, 74,8% estavam em instituições públicas, sendo mais de 90% da rede municipal.

Outras 1.050.560 crianças encontravam-se longe dos bancos escolares. Em estados como Rondônia e Amazonas, a taxa de atendimento nesta faixa etária atingia pouco mais da metade do total de possíveis alunos: 53,3% e 66,4%, respectivamente. Sobre este montante de excluídos é que os prefeitos terão de atuar, com investimentos robustos que contemplem desde a infraestrutura das escolas até a formação de professores. Tarefa que, na visão de especialistas, não será nada fácil.

“Do ponto de vista orçamentário, se não houver um regime de colaboração do governo federal com os municípios, será dificílimo para os prefeitos atenderem essa lei. O governo federal geralmente ajuda com a construção de escolas, mas inclusão não é só construir prédios e colocar as crianças dentro. A parte que realmente custa caro é investir na formação de professores e pagar o salário deles e de funcionários”, considera Rubens de Camargo, professor da USP e ex-secretário de educação das cidades de Suzano e São Carlos, no interior de São Paulo.

Conforme informações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2012, o custo médio estimado por aluno da pré-escola, de tempo parcial, foi de 2.440,85 reais por ano. Tomando como base este valor, a inclusão das mais de um milhão de crianças custaria aos cofres públicos cerca de 2,5 bilhões de reais anuais.

Neste cenário, Priscila Cruz, diretora do Todos pela Educação, tem posicionamento semelhante ao de Camargo: “Se não for criado um programa nacional que apoie os municípios na construção e manutenção de pré-escolas e na formação de professores, corre-se o risco de que essa seja mais uma das leis que ‘não pegam’ no país. Para a educação, é gravíssimo”. Segundo ela, há a possibilidade – nada desejável, é claro – de que próximo a 2016 os prefeitos peçam para esticar o prazo de cumprimento da lei. “Infelizmente, essa lei não prevê sanções em caso de descumprimento; diferentemente, por exemplo, do que acontece com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma.

Quem serão os professores de todas essas crianças e de que forma eles serão treinados é outro ponto chave da discussão – e que também deve custar caro. Um boletim elaborado pela coordenadoria do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em janeiro de 2011, estimou que seriam necessários quase 100.000 novos docentes para a inclusão de todas as crianças de 4 e 5 anos que, na ocasião, ainda estavam fora da escola. Atrair novas pessoas para o magistério não é simples e envolve, inevitavelmente, a reestruturação e valorização da carreira docente. O atual piso nacional para professores da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio) é de 1.567 reais por uma jornada de 40 horas semanais. “Com a nova lei das empregadas domésticas, algumas já estão ganhando mais do que professor. Daqui a pouco, teremos uma crise generalizada por causa da falta de profissionais”, acredita Priscila.

Para a formação dos futuros educadores, especialistas apontam a necessidade de reformulação dos cursos de pedagogia. “Hoje, os cursos têm apenas uma disciplina voltada à educação infantil e não qualificam adequadamente os docentes para lidar com crianças de fase pré-escolar”, afirma Maria Maluf. Ela ressalta o grande equívoco de se considerar que educação infantil é sinônimo de brincadeira. Não é. A pré-escola deve propiciar o desenvolvimento da linguagem oral e das relações com o mundo por meio de experimentações com objetos, desenhos, formas e cores.

“A partir dos 4 anos, a criança já consegue aprender o nome das letras e a escrevê-las. É o momento de ouvir e contar histórias. Pode-se brincar, mas devem ser brincadeiras sempre direcionadas e com propósitos”, afirma Maria. A pré-escola é o ciclo responsável por desenvolver habilidades que serão fundamentais para o progresso escolar do aluno. Não se pode esquecer, no entanto, que crianças de 4 anos ainda não têm (e nem devem ter) total autonomia. Por isso, o recomendável, segundo a educadora, é uma professora para no máximo 15 alunos.

A determinação de ingresso na escola aos 4 anos, vale lembrar, não é nova e já consta em emenda constitucional de 2009. O que houve foi uma atualização da LDB, de 1996, à luz da constituição federal. O grande desafio, portanto, não é tornar o ensino infantil obrigatório – aprovar a lei é a parte mais fácil de todo o processo – mas sim criar condições mínimas de oferecer educação de qualidade a essas crianças.

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Fonte: veja.abril.com.br

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