NORMAS REGIMENTAIS e REGIMENTO ESCOLAR 1. Qual é a legislação que rege esse assunto? · Parecer CEE nº 67/98 2. As orientações contidas nas Normas Regimentais Básicas da Secretaria da Educação obrigam todas as escolas, públicas e particulares? Não. Essas orientações obrigam apenas as escolas da rede pública estadual de São Paulo. Portanto, estão desobrigadas