Infância, Educação e Direitos Humanos
1. Indicação Bibliográfica.
BAZÍLIO, Luiz Cavalieri; KRAMER, Sônia. Infância, Educação e Direitos Humanos. São Paulo: Cortez, 2003.
2. Resenha
A presente resenha tem como intuito a análise do livro “Infância, Educação e Direitos Humanos”, cujos autores são Luiz Cavalieri Bazílio e Sônia Kramer, publicado no ano de 2003.
Essa resenha trata principalmente a problemática da infância e da adolescência no que diz respeito à educação no sentido da formação de sujeitos de direito, de promoção e favorecimento de grupos sociais em sua organização e participação na sociedade civil, bem como os processos de transformação necessários para a construção de sociedades verdadeiramente democráticas e humanas.
No primeiro capítulo, o autor faz uma avaliação da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O aspecto mais significativo nesse sentido é a dificuldade em se colocar em prática toda a argumentação teórica desse Estatuto.
Vemos que, mesmo sendo dever do Estado e da sociedade civil a implementação desse Estatuto, é muito complicada em diversos âmbitos da sociedade brasileira.
É sabido que toda criança (pessoa de até doze anos incompletos) e todo adolescente (pessoa de doze até dezoito anos incompletos) têm o direito à vida, saúde, lazer, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, liberdade, respeito, dignidade, proteção no trabalho, proteção contra negligência, exploração, violência, crueldade e opressão.
Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento fundamental para a mudança da nossa sociedade. Nele, estão regulamentados os princípios básicos que instituem os direitos e descrevem os deveres de todos os personagens envolvidos nessa política.
Dentre esses princípios embasadores do ECA, podemos destacar alguns, quais sejam: a criança e o adolescente como pessoas em condições particulares de desenvolvimento; a garantia da condição de sujeito de direitos fundamentais e individuais; os direitos assegurados pelo Estado e conjunto da sociedade como absoluta prioridade, dentre outros.
Um aspecto importante ressaltado no livro em análise é a preocupação do Estatuto na desjudicialização das questões relativas à infância. Vemos que, na elaboração desta nova lei, há um esforço dos legisladores voltado no sentido de reduzir o papel e a interferência do Poder Judiciário no que tange à infância e à adolescência.
Apesar de todo o brilho e magnitude apresentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, o problema da infância e da juventude tem raízes profundas. Podemos citar algumas dessas raízes como a desigualdade econômica estrutural, a longa história de escravidão vivida por muitos, entre outros. Acrescente-se a isso a acentuada omissão do Estado e a falta de políticas sociais.
Mesmo assim, há muito que se fazer com o advento desse Estatuto. Podemos dizer que houve alguns avanços parciais, porém devemos ter consciência de que esta política setorial apresenta problemas muito graves em sua operacionalização. Por conta disso, ainda estamos diante de uma grave crise.
No segundo capítulo, foi discutida principalmente a questão dos riscos que envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como algumas considerações sobre os conselhos tutelares e as medidas sócio-educativas.
Nesse aspecto, temos que a prática social com relação à infância continua sendo marcada por violência, negligência e incompetência na esfera pública.
O ECA propõe basicamente a transformação de dois grandes eixos na educação de crianças e adolescentes: as medidas protetivas, que buscam resgatar ou dar oportunidade de correção de trajetória de vida, realizadas em grande parte pelos conselhos tutelares, e as medidas sócio-educativas, de acordo com as quais o adolescente em conflito com a lei teria a possibilidade de reorganizar sua existência numa dinâmica prioritariamente educativa.
Podemos perceber que, nas medidas sócio-educativas, as decisões competem aos magistrados e nas medidas protetivas a serem desempenhadas principalmente por conselhos tutelares.
No entanto, existem alguns problemas que a população vem enfrentando quando recorre à ação dos conselhos tutelares. Podemos citar como exemplo a falta de estrutura, a ausência de capacitação e qualidade dos treinamentos oferecidos, questões relativas à representação política do conselheiro, a falta de retaguarda ou estrutura de apoio, entre outros.
Além disso, as medidas sócio-educativas não estão produzindo os efeitos desejados, contando com isso várias causas, como, por exemplo, a boa parte das instituições de internação que encontram-se desequipadas; os programas de liberdade assistida que não contam com investimentos suficientes, etc.
O terceiro capítulo traz à baila os direitos da criança e o projeto pedagógico de educação infantil.
Para os autores, o maior atraso histórico em nosso país está na educação. E esta é o eixo em torno do qual giram as transformações modernas.
Educação é o processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral da criança. Nesta razão, educação não possui somente o sentido estrito de ação de ensinar ou de instruir, no conceito intelectual. Abrange, portanto, toda e qualquer espécie de educação: física, moral e intelectual, consistindo assim em se ministrar lições que possam influir na formação intelectual, moral ou física da pessoa, a fim de prepará-la, como é de mister, para ser útil à coletividade.
O projeto político-pedagógico é fundamentalmente um trabalho de opção, de decisão política, a que se subordinam objetivos, estratégias e recursos. Assim, optar pelo caminho a seguir implica em reconhecer as possibilidades e os limites das opções.
Primordialmente, devemos partir do pressuposto de que as crianças são cidadãos de direitos, que essas crianças têm diferenças que precisam ser reconhecidas e que elas pertencem a diversas classes sociais e que todo projeto de educação infantil deve afirmar a igualdade.
O capítulo em análise traz à baila ainda que o campo pedagógico é interdisciplinar, incluindo as dimensões ética e estética. A educação se constitui como outra forma de conhecimento científico, incluindo a arte. Dessa forma, a prática pedagógica e o projeto político-pedagógico envolvem necessariamente conhecimentos e afetos; sabedoria e valores, seriedade e riso.
O tema do quarto capítulo é a “infância, cultura contemporânea e educação contra a barbárie”.
Sabemos que hoje numerosas populações infantis vivem em condições indignas e não são respeitadas em seus direitos.
Os autores demonstram em tal capítulo que hoje vivemos o paradoxo de ter um conhecimento teórico avançado sobre a infância, enquanto assistimos com horror à incapacidade da nossa geração de lidar com as populações infantis e juvenis. Educamos nossas crianças em uma realidade violenta e hostil.
No quinto e último capítulo, temos alguns apontamentos no que diz respeito à solidariedade em tempos de violência.
Trata-se basicamente de construir uma educação fundada no reconhecimento do outro e suas diferenças de cultura, etnia, religião, gênero e classe social.
Para alcançar esse objetivo, é preciso combater a desigualdade e educar contra a barbárie, o que implica uma ética e exige uma perspectiva de formação cultural que assegure sua dimensão de experiência crítica.
Nesse sentido, é preciso gerar experiências de educação e socialização, com práticas solidárias entre crianças, jovens e adultos. É preciso que retomemos e aprofundemos a dimensão cidadã da ação educativa e cultural pela solidariedade e contra a barbárie.
É dada uma certa ênfase ao papel garantidor das políticas para a infância. As políticas para a infância têm o papel de garantir que o conhecimento produzido por todos se torne de todos. Aqui temos o conhecimento como sinônimo de cidadania.
Vale dizer: políticas para a infância podem exercer papel importante ao reconhecer as diferenças e combater a desigualdade, ao garantir a posse do conhecimento, questão central da distribuição do poder.
Faz-se necessário, portanto, que os profissionais tenham acesso aos conhecimentos produzidos. É preciso que os professores tenham formação e profissionalização. A formação é entendida como qualificação para o trabalho e já a profissionalização se dá com os avanços na carreira e progressão na escolaridade.
Nesse terceiro ângulo pelo qual é analisado as questões de infância, educação e direitos humanos, qual seja, a necessária e possível construção de mecanismos de solidariedade, vemos que o espaço educativo pode se constituir em local privilegiado onde se possa transmitir uma imagem de futuro que incorpore os sonhos e valores de uma sociedade efetivamente justa e igualitária.
Assim, com a presente análise que a obra em questão, vemos que esta apresenta um estilo familiar, ou simples, isto é, aquele que se usa comumente na conversação, onde não se abusa do uso de metáforas, nem o emprego de construções complexas.
Ao mesmo tempo, o vocabulário não é rebuscado nem vicioso, pois não teve a intenção de se empregar vocábulos pouco conhecidos e apresenta clareza, pureza e polidez no tratamento com as palavras.
Contrariamente de um texto conciso, onde se expõem as ideias em poucas palavras, de uma forma breve, lacônica e resumida, a obra é bastante flexível, uma vez que há uma considerável fluidez em torno dos assuntos abordados.
É também um texto claro, ou seja, fácil de se entender, sem contradições, onde se expõem as ideias de uma forma explícita, de maneira que o texto se torna algo facilmente inteligível.
Nesse sentido, a obra em análise é dirigida tanto para o leitor em geral, quanto para o especialista no assunto e para o estudante.
A educação no Brasil é um assunto do interesse de todos. E assim, para os autores, a educação é o eixo em torno do qual giram as transformações modernas. E todos nós estamos inseridos no contexto dessas transformações.
Assim, uma reflexão sobre a infância, a adolescência, os rumos da educação nacional e os direitos humanos é um assunto de interesse geral, que não pode passar despercebido pela sociedade.
Autor: Fernanda de Mello Matos
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