LDB PASSO A PASSO COMENTADA: ATUALIZADA ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2009

Pesquise na caixa abaixo.

Custom Search


SALVE ESTA MATÉRIA

carregando

LDB PASSO A PASSO – 3ª EDIÇÃO ATUALIZADA

ATUALIZAÇÕES ATÉ 31/AGOSTO/2009

Legislação e Comentários

Nota da Editora: Os acréscimos de texto no livro em relação à 3ª edição atualizada estão grafados aqui em vermelho, respeitando a ordem cronológica de publicação das leis.

PÁG. 86: LEI Nº 11.525 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Art. 32 –

§ 5º – O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

Interpretação e Comentários (pág. 89)

O § 5º desse art. 32 da LDB foi incluído pela Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007, e tem por objetivo fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente, popularmente conhecido por ECA, faça parte dos conteúdos curriculares ensinados no ensino fundamental. Do nosso ponto de vista, a inclusão desse conteúdo é extremamente válida, visto que são exatamente essas crianças e adolescentes do ensino fundamental que devem conhecer todos os assuntos constantes do ECA, assim como a maneira como os mesmos são abordados, especialmente no que se refere aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes brasileiros. Porém, dada a sua inclusão recente, ainda não podemos afirmar que temos “material didático adequado” sobre o ECA para que esse conteúdo seja efetivamente trabalhado no ensino fundamental.

*                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 106: LEI Nº 11.632 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

 

Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Art. 44 –

 

I – cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁGS. 79 e 80: LEI Nº 11.645 DE 10 DE MARÇO DE 2008

 

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

 

Art. 26-A – Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

 

§ 1º – O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

 

§ 2º – Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

 

 

Interpretação e Comentários (pág. 80)

 

Esse art. 26-A foi inserido na LDB [...].

 

Esse mesmo art. 26-A foi modificado pela Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, de forma a acrescentar o estudo da questão indígena (história e cultura), temáticas esquecidas na primeira versão do artigo.

 

Concordamos integralmente com a importância [...].

 

Assim, os professores, de maneira geral, e especialmente os professores de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras, terão que receber, em sua formação inicial ou continuada, subsídios teóricos suficientes para poder ministrar conteúdos que versam sobre a “história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional”, sem os quais tal ensino não se efetivará.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 95: LEI Nº 11.684 DE 02 DE JUNHO DE 2008

 

Altera o art. 36, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio; e LEI Nº 11.741 DE 16 DE JULHO DE 2008

 

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

 

Art. 36 –

 

I – destacará a educação tecnológica básica, a compreensão [...]

 

II – adotará metodologias de ensino e de avaliação [...]

 

III – será incluída uma língua estrangeira moderna, como [...]

 

IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do Ensino Médio.

 

§ 1º – Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação [...]

 

I – domínio dos princípios [...]

 

II – conhecimento das [...]

 

III – revogado.

 

§ 2º – revogado.

 

§ 3º – Os cursos do ensino médio terão [...]

 

§ 4º – revogado.

 

 

Interpretação e Comentários (págs. 97 e 98)

 

O inciso III, do art. 36 da LDB, prevê como diretriz curricular do ensino [...] instituição.

 

Torna-se claro, pelo conteúdo desse inciso, que, dentre as diretrizes [...] noturno.

 

O inciso IV desse art. 36 foi incluído pela Lei nº 11.684, de 2 de junho de 2008, de forma a fazer com que as disciplinas Sociologia e Filosofia sejam obrigatórias em todas as séries do ensino médio. Na prática, isso significa uma valorização efetiva dos conteúdos tratados por essas disciplinas, conteúdos esses de caráter eminentemente humanistas.

 

O § 1º do art. 36 descreve, em seus dois incisos (incisos específicos desse § 1º), os objetivos do ensino médio, na medida em que afirma que os “conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre”: “domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna” (inciso I) econhecimento das formas contemporâneas de linguagem” (inciso II). EXCLUÍDO O FINAL DESSE PARÁGRAFO REFERENTE AO INCISO III.

 

Novamente não temos a menor dúvida de que, se os “conteúdos, as [...]

 

PARÁGRAFO EXCLUÍDO.

 

PARÁGRAFO EXCLUÍDO.

 

O disposto no § 3º do art. 36 confere aos cursos do ensino médio “equi-

 

[...] superior.

 

PARÁGRAFO EXCLUÍDO.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 28: LEI Nº 11.700 DE 13 DE JUNHO DE 2008

 

Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

 

Art. 4º

 

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda a criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

 

Interpretação e Comentários (pág. 33)

 

O inciso X do art. 4º, segundo a lei que o instituiu (Lei nº 11.770, de 13 de junho de 2008), passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2009. O fato de existir essa determinação expressa por esse inciso X faz com que se aumente o grau de democratização do acesso à escola pública, na medida em que aumenta o dever do Estado em oferecer vaga nas escolas públicas, seja de educação infantil seja de ensino fundamental para com a população infantil, a partir dos 4 (quatro) anos de idade, sempre na escola pública mais próxima da residência da criança. Consideramos que essa é uma determinação de inestimável caráter social no sentido da universalização do acesso à Educação no Brasil.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 98: LEI Nº 11.741 DE 16 DE JULHO DE 2008

 

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

 

INCLUSÃO DE UMA NOVA SEÇÃO INTEIRA, no caso, Seção IV-A, com quatro novos artigos (36-A, 36-B, 36-C e 36-D).

 

Seção IV-A – Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio

 

 

Art. 36-A – Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

 

Parágrafo único – A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.

 

 

Interpretação e Comentários

 

A Seção IV-A – Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com seus quatro artigos (36-A, 36-B, 36-C e 36-D), foi incluída na LDB pela Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Essa inclusão explicita uma mudança de concepção de política educacional, especificamente no que refere ao que se entende por Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

 

A política educacional adotada pelo Governo FHC defendia que a Educação Profissional Técnica de Nível Médio deveria ser oferecida de maneira absolutamente separada do ensino médio regular, concepção essa que está expressa pelo Decreto nº 2.208, de 17/04/97, o qual regulamentou, naquele momento, os arts. 39 a 42 da LDB. Já a política educacional do Governo Lula entende que a Educação Profissional Técnica de Nível Médio pode ser oferecida na forma articulada concomitante e/ou subseqüente, concepção essa que está expressa pelo Decreto nº 5.154, de 23/07/2004, o qual deu nova regulamentação aos arts. 39 a 41 da LDB.

 

Consideramos que a concepção de Educação Profissional Técnica de Nível Médio oferecida de forma integrada e concomitante ou oferecida de forma subseqüente, atualmente vigente, permite a ampliação das possibilidades de acesso a essa modalidade de ensino, significando, no limite, uma maior democratização da Educação.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

Art. 36-B – A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas:

 

I – articulada com o ensino médio;

 

II – subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.

 

Parágrafo único – A educação profissional técnica de nível médio deverá observar:

 

I – os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;

 

II – as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino;

 

III – as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico

 

 

Interpretação e Comentários

 

O art. 36-B, preservando o sentido dos comentários que fizemos na interpretação do art. 36-A, define os tipos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio bem como a forma como a mesma será desenvolvida, ou seja, de maneira “articulada com o ensino médio” ou de maneira “subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio”. O Parágrafo único desse art. 36-B, em seus incisos I, II e III, normatiza em termos de currículos, normas e projetos pedagógicos, respectivamente, como deverá ser a “educação profissional técnica de nível médio” no Brasil.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

 

Art. 36-C – A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma:

 

I – integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno;

 

II – concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer:

 

a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;

 

b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;

 

c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado.

 

Interpretação e Comentários

 

O art. 36-C, por sua vez, explicita o que o inciso I do caput do art. 36-B chama de “educação profissional técnica de nível médio articulada”, na medida em que define que essa articulação se dará de duas maneiras: “integrada”, para os alunos que já terminaram o ensino fundamental e que, ao ingressarem no ensino médio também freqüentarão um curso profissional técnico de nível médio. Nesse caso, o aluno terá um curso único que, ao seu final, lhe concederá tanto uma “habilitação profissional técnica de nível médio” quanto o certificado de conclusão do ensino médio. Essa situação é que esse art. 36-C define como “educação profissional técnica de nível médio articulada”.

 

A segunda forma de “educação profissional técnica de nível médio articulada” é a “concomitante”, também para alunos que já concluíram o ensino fundamental assim como para os que já estejam cursando qualquer uma das três séries do ensino médio. A diferença está em que o ensino médio e o curso profissional técnico de nível médio escolhido pelo aluno serão oferecidos concomitantemente ao ensino médio com “matrículas distintas para cada curso” na mesma instituição de ensino ou em instituições de ensino distintas.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

 

Art. 36-D – Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.

 

Parágrafo único – Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho.

 

 

Interpretação e Comentários

 

Por último, nessa Seção IV-A, do Capítulo II, da LDB, o art. 36-D concede validade nacional aos “diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados” bem como determina que os mesmos “habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior”. Já o Parágrafo único desse art. 36-D determina que o aluno matriculado em qualquer curso de “educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade” tem direito ao respectivo certificado de qualificação para o trabalho, de cada uma das etapas concluídas com aproveitamento que caracterizem em função dessas terminalidades uma qualificação específica para o trabalho.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 98: LEI Nº 11.741 DE 16 DE JULHO DE 2008

 

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. O art. 37 passa a ter o § 3º.

 

 

Art. 37 –

 

§ 3º – A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.

 

Interpretação e Comentários (pág. 100)

 

O § 3º desse art. 37, por sua vez, foi incluído pela Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008, e objetiva fazer com que a educação de jovens e adultos não se limite à escolarização básica, restrita apenas aos níveis do ensino fundamental e do ensino médio, mas que também, na medida do possível, se articule com a educação profissional, criando assim maiores possibilidades de inserção no mundo produtivo ou maiores possibilidades de ascensão profissional pela via de uma maior qualificação para os jovens e/ou adultos cuja escolaridade básica foi adquirida, no contexto de suas vidas, mais tardiamente.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 101: LEI Nº 11.741 DE 16 DE JULHO DE 2008

 

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

 

Alteração do título do Capítulo para:            Capítulo III – Da Educação Profissional e Tecnológica

 

*                      *                      *                      *                      *                      *


 

PÁGS. 101 e 102: LEI Nº 11.741 DE 16 DE JULHO DE 2008

 

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. O art. 39 passa a ter nova redação e acréscimos.

 

Art. 39 – A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

 

§ 1º – Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas dos respectivos sistemas de ensino.

 

§ 2º – A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

 

I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

 

II – de educação profissional técnica de nível médio;

 

III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

 

§ 3º – Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

 

 

Interpretação e Comentários (pág. 102)

 

O Capítulo III (Da Educação Profissional e Tecnológica) do Título V da LDB possui quatro artigos (arts. 39 a 42), que, como o próprio título indica, tratam da questão da educação profissional e tecnológica.

 

PARÁGRAFO EXCLUÍDO.

 

PARÁGRAFO EXCLUÍDO.

 

O caput do art. 39 determina que a educação profissional e tecnológica, respeitando os objetivos da educação nacional, deve integrar-se não só aos outros níveis e modalidade de educação, mas também – e principalmente – “às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia”.

 

O § 1º desse art. 39, por sua vez, permite que a educação profissional e tecnológica seja organizada em função de “eixos tecnológicos”, criando diversas oportunidades de percurso formativo para o aluno, de maneira que suas aptidões, desejos e vocações sejam atendidos pelos diferentes cursos e programas de educação profissional e tecnológica.

 

Já o § 2º desse art. 39 tem por objetivo delinear a abrangência da educação profissional e tecnológica, na medida em que define quais os tipos de cursos fazem parte dessa modalidade de ensino, quer sejam cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

 

Por último, o § 3º desse art. 39 tem o objetivo de normatizar os cursos de educação profissional tecnológica em nível de graduação e de pós-graduação, ao determinar que os mesmos devem se organizar “de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação”.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 103: LEI Nº 11.741 DE 16 DE JULHO DE 2008

 

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. A redação do artigo foi alterada (só o que está em vermelho) e o Parágrafo único foi revogado.

 

Art. 41 – O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.

 

Parágrafo único – Revogado.

 

Interpretação e Comentários (pág. 103)

 

O art. 41 permite que o “conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho”, seja avaliado, reconhecido e certificado, com objetivo de possibilitar ao aluno o “prosseguimento ou conclusão de estudos”. Dessa maneira, valoriza-se toda a experiência prática do aluno, que já se utiliza, profissionalmente, de uma série de conteúdos próprios da educação profissional e tecnológica. O “reconhecimento e certificação” desse “conhecimento adquirido”, “inclusive no trabalho”, possui o objetivo de permitir que o trabalhador continue se aperfeiçoando, através de novos estudos.

 

PARÁGRAFO EXCLUÍDO.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 103: LEI Nº 11.741 DE 16 DE JULHO DE 2008

 

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. A redação do artigo foi alterada (só o que está em vermelho).

 

Art. 42 – As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

 

Interpretação e Comentários (pág. 104)

 

O art. 42, último artigo do Capítulo III da LDB, que trata da educação profissional e tecnológica, permite que as “instituições de educação profissional e tecnológica” ofereçam, “além dos seus cursos regulares”, “cursos especiais, abertos à comunidade”, que condicionarão as respectivas matrículas “à capacidade de aproveitamento” do interessado, “e não necessariamente” ao seu “nível de escolaridade”, aumentando assim as possibilidades de acesso aos mais diferentes cursos e programas de educação profissional e tecnológica.

 

Na análise conjunta dos quatro artigos que compõem esse Capítulo III da LDB, podemos observar que, no caso da educação profissional e tecnológica, não ocorreu a famosa “reinvenção da roda”, ou seja, as disposições postas por esses artigos são objetivas e abrem maiores possibilidades de acesso à educação profissional e tecnológica. Porém, nem por isso admitem “fórmulas mágicas” para facilitar o ensino dos conteúdos concernentes à educação profissional e tecnológica. O máximo de “liberalidade” que esse Capítulo III permite é a certificação, após a devida avaliação, dos conteúdos já adquiridos pelo aluno na “educação profissional e tecnológica” ou “no trabalhoobjetivando o “prosseguimento ou conclusão de estudos.

 

PARÁGRAFO EXCLUÍDO.

 

PARÁGRAFO EXCLUÍDO.

 

PARÁGRAFO EXCLUÍDO.

 

Ao valorizar a “educação continuada” (art. 40), em vez da “progressão continuada”, fica claro que a educação profissional está mais preocupada com o aprendizado efetivo e contínuo dos conteúdos do que com o “avanço” do aluno em direção à aquisição do certificado ou diploma formal desse nível de ensino, diferentemente do que a LDB propõe para os níveis de ensinos fundamental e médio.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 77: LEI Nº 11.769 DE 18 DE AGOSTO DE 2008

 

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

 

O art. 26 passa a ter o § 6º.

 

 

Art. 26 –

 

§ 6º – A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2º deste artigo.

 

Interpretação e Comentários (pág. 79)

 

Já a inclusão do conteúdo “música”, determinada pela Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, como “conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular” ensino da arte, que é o componente curricular tratado no § 2º desse art. 26 é muito interessante pois, por um lado, ao definir um dos conteúdos obrigatórios (mas não exclusivo) do ensino da arte, auxilia, na prática, o professor de Educação Artística na elaboração do conteúdo programático dessa disciplina. Porém, por outro lado, visto que especialmente a escola pública dificilmente terá condições de ter todos os professores de Educação Artística que também sejam especialistas em “música”, teremos que ficar muito atentos para que esse conteúdo não seja dado de forma voluntarista; por exemplo, a realização de karaokês. Como a Lei nº 11.769/2008 que determinou essa alteração na LDB concedeu aos sistemas de ensino o prazo de até três anos letivos para que a mesma se efetive, essa alteração passará a ter validade a partir do ano letivo de 2011, portanto, consideramos que os sistemas de ensino possuem todas as condições de evitar situações semelhantes ou parecidas com o exemplo citado anteriormente.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 164: LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

 

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e nº 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

A redação do artigo 82 foi alterada e o Parágrafo único foi revogado.

 

Art. 82 – Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.

 

Parágrafo único – Revogado.

 

Interpretação e Comentários (pág. 164)

 

O art. 82 da LDB, que trata dos estágios de ensino médio e superior, procura com suas disposições evitar que alunos-estagiários requeiram, a qualquer tempo, direitos trabalhistas a que não fazem jus. Foi necessário explicitar essas condições na LDB para que todas as empresas (comerciais, industriais e de serviços) se sentissem seguras para oferecer vagas destinadas a estágios, colaborando, assim, com a formação geral e específica dos alunos dos ensinos médio e superior. (Frase excluída.) Nessa mesma direção, foi sancionada em 25 de setembro de 2008, a Lei nº 11.788 que regulamenta a realização de estágios em todo o território nacional, válida tanto para as empresas privadas como para as instituições públicas.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 51: LEI Nº 12.013 DE 6 DE AGOSTO DE 2009

 

Altera o inciso VII do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Art. 12 –

 

VII – informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

 

Interpretação e Comentários (pág. 53)

 

O inciso VII, do art. 12 da LDB, por sua vez, diz que é dever da escola “informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola”.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 135: LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

 

Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

 

Art. 61 – Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

 

I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

 

II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

 

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

 

Parágrafo único.  A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:

 

I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;

 

II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;

 

III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.

 

Interpretação e Comentários (pág. 135 e 136)

 

O art. 61 da LDB foi modificado pela Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, recebendo nova redação que ampliou o alcance do mesmo e manteve os fundamentos básicos para a formação dos “profissionais de educação escolar básica”. O objetivo foi definir de maneira mais objetiva quem são esses “profissionais da educação escolar básica”. Nesse sentido, o art. 61 definiu, em seus três incisos, que os “profissionais da educação escolar básica”, são: a) os “professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio” (inciso I); b) os “trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado e doutorado nas mesmas áreas” (inciso II); e c) os “trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim” (inciso III).

 

Já o Parágrafo único (também com outros três incisos) explicita os objetivos que devem nortear a formação dos profissionais em Educação no Brasil, que são o atendimento adequado “às especificidades do exercício” da profissão docente bem como o alcance dos “objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica”. Para tanto, a formação dos profissionais da Educação deve ter como fundamentos: a) a “presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho” (inciso I); b) a “associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço” (inciso II); e c) o “aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades” (inciso III).

 

Vemos como principais pontos desses fundamentos a exigência de uma “sólida formação básica” para os docentes, a valorização das “experiências anteriores” dos professores nas suas diversas atividades e as possibilidades de “capacitação em serviço”, ideias pouco valorizadas na legislação educacional anterior. Outro aspecto também importante, a “associação entre teorias e práticas”, sem dúvida é uma condição sine qua non para a formação dos profissionais em quaisquer áreas, em especial para a Educação, pois espera-se que essas atividades sejam sempre indissociáveis. Por último, entendemos que essa nova redação do art. 61 da LDB auxilia no entendimento mais claro dos art. 62 e 64 que também tratam da questão da formação dos profissionais em Educação.

 

*                      *                      *                      *                      *                      *                      *

 

PÁG. 61: LEI Nº 12.020 DE 27 DE AGOSTO DE 2009

 

Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Art. 20 –

 

II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

 

Interpretação e Comentários (pág. 62)

 

As instituições de ensino “particulares” são [...]

 

As instituições de ensino “comunitárias” são escolas “instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais” que não possuem fins lucrativos e que também incluem na sua entidade mantenedora representantes da comunidade”.

 

[...]

 

Atenção! A nota de rodapé 2 foi excluída.

*                             *                             *                             *                             *                             *

SALVE ESTA MATÉRIA!

Comments

Deixe uma resposta