LDB ATUALIZADA E COMENTADA PASSO A PASSO

 LDB Passo a Passo – 4º Edição Revista e Atualizada

ISBN: 978-85-89311-56-4.

Atualizações até 31 dezembro de 2009

Legislação e Comentários.

 Nota da Editora:

As alterações ocorridas após a publicação desta 4º edição Revista e Atualizada estão grafadas em vermelho.

Atenção: essas alterações passam a valer a partir de 01 de janeiro de 2010.

PÁG. 27      LEI Nº 12.061 de 27 de outubro de 2009.

Altera a redação do – Art. 4 – inciso II, para:

II – universalização do ensino médio gratuito;

Interpretação e comentários. (Pág. 29, 3º parágrafo.)

O inciso II do Art. 4° da LDB afirma que é dever do Poder Público garantir a universalização do ensino médio gratuito no Brasil. Essa garantia de universalização do ensino médio gratuito é uma conquista derivada da luta de muitos anos dos defensores da educação pública no Brasil e só foi concretizada em outubro de 2009, com a modificação desse inciso da LDB, por meio da Lei n° 12.061, de 27/10/2009. Assim, somado ao inciso I do mesmo Art. 4° da LDB e ao inciso I do Art. 208 da Constituição brasileira, temos que a educação básica, compreendida dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, é obrigatória e gratuita no Brasil.

Pág. 29, os dois parágrafos seguintes, 4º e 5º ficam excluídos.

PÁG. 46       LEI Nº 12.061 de 27 de outubro de 2009.

Altera a redação do Art. 10 – inciso VI, para:

VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no Art. 38 desta Lei;

Interpretação e comentários.  (Pág. 47, 3º parágrafo)

O inciso VI, do art. 10 da LDB, afirma que cabe ao Estado (esfera estadual) “assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o     demandarem, respeitado o disposto no Art. 38 desta Lei”. Entendemos que este inciso merece uma discussão mais detalhada.

O 4º parágrafo fica mantido sem alterações.

5º parágrafo, pág. 47.

Por outro lado, o restante do inciso VI – “e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no Art. 38 desta Lei” – significa que a prioridade da esfera estadual passará a ser a oferta do ensino médio, porém somente após os Estados terem garantido o acesso ao ensino fundamental a todas as crianças que dele necessitarem.

6º parágrafo, pág. 47.

Esse inciso tem, dentre outros, o objetivo de dificultar certas iniciativas estaduais, como a criação de universidades (ensino superior), sem que ao menos esses Estados tenham cumprido seu papel no que se refere à oferta de vagas suficientes no ensino fundamental público e gratuito.

O Art. 38 da LDB à que esse inciso faz referência, diz respeito ao formato de avaliação dos alunos que freqüentam a Educação de Jovens e Adultos no Brasil, tanto no nível do ensino fundamental quanto no nível do ensino médio, no sentido da preservação dos direitos desses alunos.

LDB ATUALIZADA E COMENTADA